Injunção de pagamento europeia

Bulgária
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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Existência de um procedimento de injunção de pagamento

O capítulo ХХХVІІІ «Procedimento de injunção de pagamento» do Código de Processo Civil (Boletim do Estado n.º 59 de 20 de julho de 2007, com efeito a partir de 1 de março de 2008, tal como alterado no BO n.º 42/2009, e alterado pela última vez no BO n.º 13/2017) faculta um procedimento simplificado através do qual o requerente pode reclamar a sua pretensão quando esta apresenta poucas probabilidades de vir a ser contestada pelo requerido.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento

1.1.1 A que tipo de créditos é aplicável este procedimento (apenas a créditos pecuniários ou créditos decorrentes de contratos, etc.)?

A emissão de uma injunção de pagamento pode ser solicitada pelo credor no âmbito das seguintes pretensões:

  • Créditos pecuniários ou créditos por coisas fungíveis, nos casos em que a pretensão é da competência do tribunal de comarca.
  • Transferência de um bem móvel que o devedor recebeu com obrigação de devolução, ou que é objeto de penhor, ou que foi transferido pelo devedor com obrigação de devolução da posse nos casos em que a pretensão é da competência do tribunal de comarca.

Além disso, como prevê expressamente o artigo 417.º do Código de Processo Civil (CPC), o requerente pode também solicitar a emissão de uma injunção de pagamento nos casos em que a pretensão, independentemente do seu valor, for referente a:

  • Um ato administrativo no âmbito do qual a admissão de execução é confiada aos tribunais cíveis;
  • Um documento ou extrato de livros contabilísticos que estabelecem créditos de serviços públicos, municípios e bancos;
  • Uma escritura, um acordo ou outro tipo de contrato, com certificação por notário das assinaturas, referente às obrigações ai constantes de pagamento em dinheiro ou outras coisas fungíveis, bem como quaisquer obrigações de transferência de certos bens;
  • Um extrato do registo de penhores quanto a uma garantia inscrita e ao início da execução – no que diz respeito à transferência de ativos penhorados;
  • Um extrato do registo de penhores quanto a um contrato de vendas registado mantendo os direitos de propriedade até ao pagamento do preço, ou um contrato de arrendamento – no que diz respeito à devolução de ativos vendidos ou arrendados;
  • Um contrato de penhor ou uma escritura de hipoteca nos termos do artigo 160.º e do artigo 173.º, n.º 3, da Lei relativa a obrigações e contratos;
  • Uma escritura válida relativa ao estabelecimento de um crédito privado, estatal ou municipal sempre que a sua execução ocorre nos termos do processo do Código de Processo Civil;
  • Uma autuação;
  • Uma nota promissória, letra de câmbio ou garantia equivalente, bem como uma obrigação ou cupões relacionados.

Nos casos em que o requerimento é acompanhado por um documento nos termos do artigo 417.º do CPC ao qual a pretensão faz referência, o credor pode solicitar ao tribunal que decida a execução imediata e emita um mandado de execução.

1.1.2 Existe um limite máximo para o valor do crédito?

Nos casos em que o crédito tem origem em algumas das escrituras nos termos do artigo 417.º do CPC, não existe limite superior quanto ao montante do mesmo.

Por força das restantes disposições relativas a créditos pecuniários, créditos por coisas fungíveis ou transferência de bens móveis, uma injunção de pagamento só pode ser emitida se a pretensão for da jurisdição do tribunal de comarca. O tribunal de comarca é responsável por pretensões em matéria civil e comercial com custo até 25 000 BGN, por todos os créditos de alimentos, litígios laborais e resultantes de autuação.

1.1.3 O recurso a este procedimento é facultativo ou obrigatório?

A utilização do processo é opcional. Mesmo que existam pré-requisitos para a emissão de uma injunção de pagamento, o requerente não é obrigado a escolher este procedimento de defesa, mas pode apresentar uma pretensão nos termos do procedimento para créditos gerais.

1.1.4 O procedimento pode aplicar-se se o demandado residir noutro Estado Membro ou num país terceiro?

Uma injunção de pagamento não é emitida nos casos em que o devedor não tem morada permanente e residência habitual, ou sede e estabelecimento principal no território da República da Bulgária.

1.2 Tribunal competente

O pedido é submetido ao tribunal de comarca correspondente à morada permanente ou sede do devedor, dispondo o tribunal de três dias para realizar uma verificação oficiosa da jurisdição local. Se o tribunal considerar que o processo não é da sua jurisdição, remete o mesmo para o tribunal apropriado.

1.3 Requisitos formais

1.3.1 É obrigatória a utilização de um formulário normalizado? Na afirmativa, onde é possível obtê-lo?

A utilização de formulários aprovados pelo Ministério da Justiça é obrigatória. Os requerimentos constituem um anexo ao Regulamento n.º 6 de 20 de fevereiro de 2008 relativo à aprovação de formulários para injunções de pagamento, requerimentos para emissão de uma injunção de pagamento e outros documentos relacionados com o procedimento de “injunção de pagamento”, emitido pelo Ministério da Justiça.

1.3.2 É necessário ser representado por um advogado?

Não têm caráter obrigatório.

1.3.3 Até que ponto deve ser detalhado o fundamento da ação?

O requerimento deve indicar as circunstâncias sobre as quais a pretensão se baseia e a essência do pedido.

1.3.4 É necessário fazer prova por escrito do crédito em questão? Em caso afirmativo, que documentos são admissíveis como prova?

Não é necessário anexar ao requerimento qualquer elemento de prova para estabelecimento da pretensão. O requerente pode anexar os referidos elementos de prova, contudo, não é obrigado a tal, uma vez que o procedimento se destina somente a verificar se a pretensão é duvidosa. Basta que o requerente alegue que a pretensão existe. Se o devedor contestar a injunção de pagamento, a verificação da existência da pretensão é realizada no âmbito dos procedimentos relativos a pretensões. O requerimento tem de ser acompanhado de uma procuração, caso seja submetida por um procurador, bem como de um comprovativo de pagamento de franquias e custasjudiciais, sempre que tal for aplicável.

1.4 Indeferimento do pedido

O requerimento para emissão de uma injunção de pagamento é rejeitado nos seguintes casos:

  • Sempre que o crédito não cumprir os requisitos do artigo 410.º do CPC, isto é, não refere o pagamento de dinheiro ou coisas fungíveis com preço até 25 000 BGN, ou bens móveis da categoria nos termos do n.º 1, ponto 2 do artigo 410.º do CPC, respetivamente; da mesma forma, se o requerimento não cumprir os requisitos de regularidade, o mesmo não fica sem moção, sendo diretamente rejeitado. Apenas em casos excecionais, nos quais o requerente não utilizou o formulário de requerimento aprovado, ou utilizou um formulário incorreto, o tribunal fornece instruções para resolução desta irregularidade, anexando o formulário relevante (artigo 425.º, n.º 2 do CPC) à notificação.
  • Sempre que o crédito entra em conflito com a lei ou os bons costumes.
  • Sempre que o devedor não tiver morada permanente ou sede no território da República da Bulgária, ou não tiver morada habitual ou estabelecimento principal dentro do território da República da Bulgária.

1.5 Recurso

A injunção de pagamento não está sujeita a recurso pelas partes, exceto a parte respeitante às despesas. Uma ordem que rejeite, total ou parcialmente, o requerimento é suscetível de recurso pelo requerente para o tribunal regional relevante, com um recurso privado do qual não é submetida qualquer cópia de serviço. A ordem de execução imediata emitida pelo tribunal nos casos de um documento submetido nos termos do artigo 417.º do CPC também é suscetível de recurso. Um recurso privado contra a ordem de execução imediata tem de ser submetido juntamente com a objeção contra a injunção de pagamento emitida e apenas pode basear-se em considerações derivadas dos atos nos termos do artigo 417.º do CPC.

1.6 Declaração de oposição

Após a receção da injunção de pagamento pelo devedor, este pode apresentar uma objeção por escrito no prazo de duas semanas. Nos termos do artigo 414.º do CPC, por objeção entende-se qualquer ato que, no seu conteúdo, seja inconsistente com a execução, qualquer forma de desacordo, qualquer declaração da qual se deduza obviamente que o devedor não está disposto a pagar. Afirma-se explicitamente que não é necessário justificar a objeção.

1.7 Consequências da declaração de oposição

Quando o devedor apresenta uma objeção em tempo útil, o tribunal informa o requerente que este pode intentar uma ação para o estabelecimento do crédito no prazo de um mês, mediante o pagamento do valor da franquia devida. Se o requerente não apresentar qualquer prova de que intentou a ação dentro do prazo especificado, o tribunal invalida a injunção de pagamento, totalmente ou quanto à parte para a qual não foi efetuada qualquer pretensão.

1.8 Consequências da falta de oposição

1.8.1 O que é necessário fazer para obter um título executivo?

Nos termos do artigo 416.º do CPC, se não for apresentada uma objeção em tempo útil ou a mesma for revogada, a injunção de pagamento entra em vigor e, com base nela, o tribunal emite um mandado de execução, que será devidamente indicado na injunção.

1.8.2 Esta decisão é definitiva ou é passível de recurso?

No prazo de um mês após conhecimento da injunção de pagamento, o devedor que foi privado da opção de contestar a pretensão pode apresentar uma objeção ao tribunal de recurso, caso:

  • A injunção de pagamento não tenha sido devidamente apresentada
  • A injunção de pagamento não tenha sido apresentada pessoalmente ao devedor e este não tenha residência habitual no território da República da Bulgária no dia da apresentação
  • Não tenha sido informado acerca da apresentação em tempo útil, devido a circunstâncias imprevistas especiais
  • Não tenha apresentado a objeção devido a circunstâncias imprevistas especiais que não poderiam ter sido superadas

A apresentação desta objeção não suspende a execução da ordem mas, a pedido do devedor e na sequência da apresentação da caução apropriada por este último, o tribunal pode suspender a execução.

O tribunal aceita a objeção se for detetada a existência dos pré-requisitos acima indicados. Se o tribunal de recurso aceitar a objeção porque o devedor não tem morada permanente ou sede no território da República da Bulgária nem residência habitual ou estabelecimento principal no território da República da Bulgária, invalida oficialmente a injunção de pagamento e o mandado de execução emitido nessa matéria. Caso contrário, se aceitar a objeção, o tribunal de recurso suspende a execução da ordem emitida e remete o caso para o tribunal de comarca, informando o requerente que pode intentar uma ação relativamente ao seu crédito no prazo de um mês, mediante o pagamento da franquia devida.

Além disso, o devedor pode contestar, num processo para ações de pequeno montante, o crédito para o qual foi emitida uma injunção de pagamento, caso sejam determinados novos factos ou novas provas escritas de importância essencial que não pudessem ter sido conhecidas durante o período de apresentação da objeção ou que não pudesse ter obtido dentro do mesmo prazo. A ação pode ser intentada num prazo de três meses a contar da data em que a nova circunstância passou a ser do conhecimento do devedor ou a contar da data em que pôde obter as novas provas escritas mas, no máximo, no período de um ano a contar do fim da cobrança coerciva do crédito.

Última atualização: 24/07/2018

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