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Produção de prova por videoconferência

Espanha
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

As provas podem ser obtidas de ambas as formas.

Legislação:

- Artigo 177.º do Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil, LEC), nos termos da Lei 29/2015, de 30 de julho, sobre cooperação judiciária internacional em matéria civi;

- Artigo 229.º da Lei Orgânica do Poder Judiciário (Ley Orgánica del Poder Judicial, LOPJ) no que diz respeito às videoconferências. O artigo 229.º, n.º 3, da LOPJ permite que os depoimentos, as inquirições, os testemunhos, a acareação de testemunhas, os exames, os relatórios, a ratificação de pareceres de peritos e outros procedimentos possam ser realizados por videoconferência, com a presença do juiz ou do tribunal e com a presença ou a intervenção das partes, quando adequado, assegurando sempre a possibilidade de cada parte questionar e contestar as provas apresentadas pela outra parte e salvaguardando o direito de defesa numa audiência pública, salvo em casos excecionais.

- Título IV, capítulo II, do Acordo de 15 de setembro de 2005 do Plenário do Conselho Geral do Poder Judiciário (Pleno del Consejo General del Poder Judicial) que aprovou o Regulamento 1/2005 sobre os aspetos suplementares dos processos judiciais (artigos 74.º a 80.º).

Casos em que Espanha requer a cooperação de uma autoridade estrangeira:

Nestes casos, a Lei 29/2015 assume um caráter subsidiário de acordo com o princípio do primado do direito da UE, que atribui prioridade nesta área à aplicação das normas da União Europeia e dos tratados e acordos internacionais em que Espanha é parte.

No domínio da cooperação judiciária internacional em matéria civil, as autoridades espanholas podem cooperar com autoridades estrangeiras. Apesar de não ser necessária reciprocidade, o governo pode determinar, por Decreto Real, que as autoridades não cooperarão com as autoridades de um Estado estrangeiro em caso de recusa reiterada da cooperação ou de proibição legal dessa cooperação por parte das autoridades desse Estado.

Casos em que os tribunais espanhóis podem estabelecer comunicações judiciárias diretas:

Deve ser sempre respeitada a legislação em vigor em cada Estado. Entende-se por comunicações judiciárias diretas as que ocorrem entre tribunais nacionais e estrangeiros, sem qualquer intermediário. Tais comunicações não afetam nem comprometem a independência dos tribunais envolvidos nem os direitos de defesa das partes.

Os tribunais espanhóis recusarão os pedidos de cooperação judiciária internacional em matéria civil quando:

a) O objeto ou finalidade da cooperação solicitada seja contrário à ordem pública;

b) O processo que suscita o pedido de cooperação seja da competência exclusiva da jurisdição espanhola;

c) O conteúdo do ato a realizar não corresponda aos poderes do tribunal espanhol requerido. Se necessário, este pode remeter o pedido para a autoridade competente, informando desse facto a autoridade requerente;

d) O pedido de cooperação internacional não respeite o teor e os requisitos mínimos exigidos pela Lei 29/2015 para poder ser processado;

e) O governo determine por decreto real que as autoridades espanholas não cooperarão com as autoridades de um Estado estrangeiro que tenha repetidamente recusado pedidos de cooperação ou que proíba legalmente a prestação de cooperação por parte das autoridades desse Estado.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não existe qualquer limitação à intervenção das partes nos processos ou de quaisquer pessoas que participem na produção de prova, sejam elas testemunhas ou peritos. O tribunal decidirá quanto à sua idoneidade, assim como das informações a prestar aos peritos.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

As limitações, que são sempre excecionais e devem ser determinadas por uma decisão judicial fundamentada que tome em consideração a proporcionalidade da restrição, afetam a proteção de direitos fundamentais ou a proteção dos melhores interesses dos menores.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Deve ter lugar no tribunal onde decorre o processo e perante o qual é feita a obtenção de provas em audiência pública ou, em casos excecionais, em audiência restrita. Não existe qualquer restrição em relação à localização da pessoa envolvida no processo por videoconferência. O oficial de justiça do tribunal em que decorre o processo deve determinar, no próprio tribunal, a identidade das pessoas envolvidas por videoconferência, através de envio prévio ou da apresentação direta de documentos ou através de conhecimento pessoal.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Sim, essa gravação é até obrigatória, para efeitos de registo.

Nos termos do artigo 147.º do Código de Processo Civil, os processos orais, as audiências e as comparências devem ser gravados num suporte adequado para gravação e reprodução de som e imagem. Todos os tribunais em Espanha dispõem de equipamento de gravação audiovisual para julgamentos e audiências. A gravação é arquivada em formato DVD pelo oficial de justiça. Pode ser enviada uma cópia da mesma às partes, suportando estas o custo desse envio.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos casos em que esteja envolvido um tribunal espanhol, parece ser essencial que o processo e os documentos conexos sejam redigidos em castelhano, a menos que seja aceite uma das outras línguas oficiais de certas regiões do país (galego, catalão, valenciano e basco), caso as pessoas interrogadas por videoconferência saibam e pretendam usar estas línguas.

No caso do artigo 17.º, não existe qualquer objeção à utilização da língua do país requerente, dado o caráter voluntário da apresentação de provas.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Nos processos civis, podem ser utilizados intérpretes durante e após o processo quanto à documentação processual. Se não forem disponibilizados pela parte que requer a interpretação, podem ser disponibilizados pelos serviços de administração judicial, serviços esses descentralizados no caso de certas comunidades autónomas. Noutros casos, tais serviços serão prestados pelo Ministério da Justiça. O custo da prestação dos serviços pode ser imputado à parte condenada no pagamento das custas judiciais, com devida consideração pelos casos em que é reconhecido o direito a beneficiar de apoio judiciário gratuito.

A fim de garantir efetivamente a natureza contraditória do processo, o intérprete pode estar presente em tribunal ou junto da pessoa que intervirá na audiência por videoconferência.

Em todos os casos, o intérprete terá de prestar juramento ou prometer dizer a verdade e agir com a maior objetividade possível no desempenho da sua função.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

O procedimento interno de inquirição, no caso previsto pelo artigo 10.º do Regulamento, encontra-se estipulado nos artigos 301.º e seguintes do Código de Processo Civil no que diz respeito à inquirição das partes, nos artigos 360.º e seguintes quanto à inquirição das testemunhas e nos artigos 335.º e seguintes quanto à emissão de pareceres e à sua sujeição contraditório por peritos em audiências públicas.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Em princípio, a realização de videoconferências é gratuita, porém, caso alguma das partes interessadas deseje obter uma cópia da gravação, terá de facultar o suporte adequado ou pagar o respetivo custo.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

A informação da pessoa em causa é garantida dado a inquirição ser realizada sob a direção do tribunal.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Ver resposta à pergunta 4 supra.

O oficial de justiça do tribunal em qual decorre o processo deve apurar, no próprio tribunal, a identidade das pessoas que intervêm por videoconferência, mediante o envio prévio ou a apresentação direta de documentos ou por conhecimento pessoal.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

É necessário fazer a distinção entre os seguintes casos:

a) Partes: não têm de prestar juramento ou fazer promessas durante a sua inquirição, apesar de, na notificação de verificação, deverem ser informadas de que, em caso de falta de comparência injustificada, o tribunal pode considerar como reconhecidos os factos nos quais esta parte interveio pessoalmente e cuja determinação como certos a pode prejudicar.

b) Testemunhas: antes de prestar depoimento, cada testemunha tem de prestar juramento ou prometer dizer a verdade, sob risco de lhe serem aplicadas as sanções previstas para o crime de perjúrio em processo civil. O tribunal informará a testemunha dessas sanções, caso a testemunha as desconheça.

No caso das testemunhas que ainda não tenham atingido a idade de imputabilidade penal, não é necessário prestar juramento ou prometer dizer a verdade.

c) Peritos: ao apresentarem um parecer, os peritos devem declarar sob juramento ou promessa de dizer a verdade que agiram e, nos casos em que tal se aplique, que agirão o mais objetivamente possível, tendo em conta tanto os fatores que possam favorecer como os que possam prejudicar qualquer das partes. Devem ainda declarar que têm conhecimento das sanções penais em que podem incorrer caso não cumpram as respetivas obrigações. Este juramento ou promessa deve ser reiterado durante a audiência quando o parecer for submetido a contraditório entre as partes e o tribunal.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Os preparativos dos meios audiovisuais devem ser feitos com antecedência. A Secretaria do Juiz Presidente (Secretaría del Decanato) ou a secretaria do tribunal definem a data, a hora e o local onde terá lugar a videoconferência, assegurando a presença de funcionários suficientes para que possa ser realizada. São habitualmente realizados testes prévios a fim de assegurar o correto funcionamento das ligações e do equipamento.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Todas as informações que considere adequadas para facilitar a produção de prova.

Última atualização: 26/01/2018

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