Produção de prova por videoconferência

Roménia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Sim. Neste caso, aplica-se a Lei n.º 189/2003 sobre assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial, mais especificamente o artigo 25.º, n.os 1 e 3, e o artigo 35.º, n.º 3.

A autoridade judiciária romena requerida pode ponderar a utilização de um procedimento especial, mediante pedido da autoridade judiciária requerente, desde que tal não seja contrário à legislação romena. O tribunal romeno informa a autoridade judiciária requerente da data e do local do procedimento de carta rogatória e pode permitir a participação de magistrados estrangeiros. Ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, o Ministério da Justiça cumpre os deveres relacionados com as decisões sobre pedidos apresentados no âmbito do artigo 17.º do mesmo Regulamento.

A videoconferência deve ter lugar na presença do juiz do tribunal distrital com competência jurisdicional no local onde as provas devem ser obtidas, com a assistência de um intérprete, se necessário. O juiz deve verificar a identidade da pessoa a interrogar e deve assegurar o cumprimento dos princípios fundamentais da legislação romena.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não. O procedimento de carta rogatória permite a audiência de testemunhas ou de outras pessoas envolvidas (artigo 17.º da Lei n.º 189/2003 sobre assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial).

Não obstante, ao abrigo do artigo 26.º, n.º 2, da Lei n.º 189/2003 sobre assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial, o procedimento de carta rogatória pode ser recusado caso a pessoa a ser interrogada não possa testemunhar devido a eventuais interdições previstas na legislação romena ou caso os documentos a serem transmitidos ou examinados não possam ser divulgados.

Além disso, ao abrigo dos artigos 315.º, 316.º e 317.º do Novo Código de Processo Civil, as seguintes pessoas não podem ser interrogadas na qualidade de testemunhas: familiares e familiares por casamento até ao terceiro grau, inclusive, cônjuges, ex-cônjuges, noivos ou concubinos, pessoas que estejam em relações hostis ou que tenham um interesse específico em relação a uma das partes, pessoas declaradas incapazes e pessoas condenadas por perjúrio. Contudo, as partes podem concordar, expressa ou tacitamente, que as seguintes pessoas podem também interrogadas na qualidade de testemunhas: familiares e familiares por casamento até ao terceiro grau, inclusive, cônjuges, ex-cônjuges, noivos ou concubinos ou pessoas que estejam em relações hostis ou que tenham um interesse específico em relação a uma das partes.

Nos processos judiciais relativos a parentesco, divórcio e outras relações familiares, os familiares e familiares por casamento até ao terceiro grau, inclusive, podem também ser interrogados, exceto os descendentes.

As seguintes pessoas estão isentas de testemunhar:
1. Clérigos, médicos, farmacêuticos, advogados, notários públicos, oficiais de justiça, mediadores, parteiros e enfermeiros e quaisquer outros profissionais obrigados por lei à confidencialidade ou ao segredo profissional sob factos de que tenham tomado conhecimento no local de trabalho ou no exercício das suas atividades profissionais, mesmo depois de terem cessado a sua atividade;
2. Juízes, procuradores e autoridades públicas, mesmo depois de terem cessado as suas atividades, relativamente a circunstâncias sigilosas de que tenham tomado conhecimento durante o seu mandato;
3. Pessoas cujas respostas sejam suscetíveis de expor os seus familiares e familiares por casamento até ao terceiro grau, inclusive, os seus cônjuges, ex-cônjuges, noivos ou concubinos a sanção penal ou a desprezo público.
Estas pessoas, exceto os clérigos, podem, contudo, testemunhar se forem dispensadas da obrigação de confidencialidade ou de sigilo profissional pela parte interessada em manter esse sigilo, salvo disposição legal em contrário. Os juízes, procuradores e autoridades públicas podem igualmente testemunhar caso a autoridade ou instituição com a qual trabalham ou trabalharam, consoante o caso, o autorize.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Não, não existem quaisquer limitações. De acordo com o artigo 17.º da Lei n.º 189/2003 sobre assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial, o procedimento de carta rogatória permite a audiência de testemunhas ou de outras pessoas envolvidas, a obtenção de documentes, a elaboração de pareceres de peritos e a realização de uma investigação ou obtenção de outros documentos ou informações necessárias para a resolução de um processo específico.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Não, não existem quaisquer limitações. Não obstante, segundo os artigos 16.º, 261.º, n.º 1, e 314.º do Novo Código de Processo Civil, as provas são obtidas pelo tribunal que julga o processo. Caso, por motivos objetivos, as provas apenas possam ser obtidas fora da localidade onde se situa o tribunal, é possível obter provas por meio do procedimento de carta rogatória através de um tribunal do mesmo nível, ou até inferior, caso não exista um tribunal do mesmo nível nessa localidade. O tribunal incumbido ao abrigo do procedimento de carta rogatória obtém as provas na presença das partes, ou até mesmo na ausência das mesmas, caso estas tenham sido notificadas legalmente, e tem os mesmos deveres que o tribunal que lhe remeteu o caso no que diz respeito ao procedimento a seguir. Ao mesmo tempo, uma testemunha que, por motivo de doença ou outro impedimento grave, não possa comparecer perante o tribunal, poderá ser ouvida onde se encontrar, sob reserva do procedimento de citação das partes.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Sim, é permitido ao abrigo do artigo 13.º da Lei n.º 304/2004 sobre a organização judiciária, republicada.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) Em romeno.

b) Em romeno, porque o tribunal romeno requerido deve elaborar um auto da audiência que registe a data e o local da audiência, a identidade da pessoa ouvida, informações sobre o juramento prestado, as condições técnicas da audiência, etc.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

O tribunal requerente é responsável por disponibilizar intérpretes em conformidade com o artigo 27.º da Lei n.º 189/2003 sobre assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial. Caso seja necessário, o tribunal romeno requerido pode facilitar o acesso a um intérprete da Roménia, fornecendo uma lista de intérpretes ao tribunal requerente.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Pelo menos um mês e não mais de três meses.

Neste caso, aplica-se a Lei n.º 189/2003 sobre assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial, mais especificamente o artigo 25.º, n.º 3. O tribunal romeno informa a autoridade judiciária requerente da data e do local do procedimento de carta rogatória. De acordo com o artigo 261.º, n.º 4, do Novo Código de Processo Civil, o tribunal incumbido ao abrigo do procedimento de carta rogatória obtém as provas na presença das partes, ou até mesmo na sua ausência caso estas tenham sido notificadas legalmente, e tem os mesmos deveres do tribunal que lhe remeteu o caso no que diz respeito ao procedimento a seguir.

Contudo, considerando que existem dois procedimentos nas relações com entidades estrangeiras (o procedimento de comunicação no decurso da obtenção de provas), consideramos que o prazo deve ser, na prática, de pelo menos um mês e não mais de três meses, sob reserva das disposições em vigor sobre:

- o cumprimento do pedido de citação e de notificação previsto no Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho; concretamente, deve incluir pelo menos o período de um mês requerido para o cumprimento efetivo do pedido de citação e notificação por correio com aviso de receção;

- as obrigações do tribunal requerente de cumprimento dos pedidos do tribunal requerido relativamente à prestação de informações adicionais ou ao pagamento do avanço/depósito, etc., tal como é indicado no Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.

Os motivos são os relacionados com o prazo concedido para eventuais traduções de correspondência com o tribunal requerente ou com a testemunha e o prazo concedido para o envio de correspondência para o estrangeiro, a elevada carga de trabalho e, não menos importante, o calendário de videoconferência.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os custos não podem ser estimados, uma vez que variam em função da duração e do país. Devem ser saldados por transferência bancária para a conta do tribunal da relação, como segunda entidade de autorização, ou para a conta do tribunal distrital, enquanto terceira entidade de autorização. As despesas incorridas com a ligação por vídeo, com a disponibilização da ligação no Estado requerente, com a remuneração dos intérpretes e com os subsídios pagos a testemunhas e peritos, bem como as despesas incorridas com deslocações para o Estado requerido, são reembolsadas pelo tribunal requerente estrangeiro ao tribunal requerido romeno.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

A pessoa a ser interrogada deve ser citada e notificada também de acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil romeno. Esta pessoa deve ser informada de que a audiência terá lugar numa base voluntária por meio da notificação feita pelo tribunal romeno requerido, através da decisão que autoriza a obtenção de provas pelo tribunal requerente ou em qualquer outro ato.

De acordo com o artigo 261.º, n.º 4, do Novo Código de Processo Civil, o tribunal incumbido ao abrigo do procedimento de carta rogatória obtém as provas na presença das partes, ou até mesmo na sua ausência, caso tenham sido notificadas legalmente, e tem os mesmos deveres do tribunal que lhe remeteu o caso no que diz respeito ao procedimento a seguir.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

De acordo com o artigo 318.º do Novo Código de Processo Civil, antes de ouvir um depoimento, o presidente pede à testemunha que indique o seu apelido, nome próprio, profissão, morada e idade, se é familiar ou familiar por casamento de uma das partes e em que grau e se está ao serviço de uma das partes. Seguidamente, o presidente chama a atenção da testemunha para o dever de prestar juramento e para o seu significado.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Ao abrigo dos artigos 319.º e 320.º do Novo Código de Processo Civil romeno, antes de ser ouvida, a testemunha presta o seguinte juramento: «Juro por Deus que hei de dizer a verdade e que não irei ocultar nada de que tenha conhecimento.»

A testemunha faz o juramento mantendo a mão sobre a cruz ou sobre a Bíblia. A divindade invocada no juramento varia consoante a fé religiosa da testemunha. As disposições supramencionadas não se aplicam a testemunhas cuja religião não seja uma religião cristã.

Uma testemunha que não professe nenhuma religião fará o seguinte juramento: «Juro pela minha honra e consciência que hei de dizer a verdade e que não irei ocultar nada de que tenha conhecimento.»

As testemunhas que não prestem juramento, por motivos de consciência ou de fé, deverão proferir as seguintes palavras perante o tribunal: «Comprometo-me a dizer a verdade e a não ocultar nada de que tenha conhecimento.»

As pessoas mudas e surdas-mudas alfabetizadas prestam juramento transcrevendo o texto do juramento e assinando-o e as pessoas com deficiência auditiva proferem o juramento verbalmente. As que forem analfabetas prestam juramento usando língua gestual com a assistência de um intérprete.

Depois de a testemunha ter prestado juramento, o presidente chama a sua atenção para o facto de cometer o crime de perjúrio caso não diga a verdade.

Tudo isto fica registado na declaração escrita.

As crianças com idade inferior a 14 anos e que não tenham capacidade para tomar decisões à data da audiência podem ser ouvidas sem prestar juramento, sem serem proibidas de o fazer, porém o tribunal chamará a sua atenção para o facto de que devem dizer a verdade e terá em conta a sua posição especial ao julgar o seu depoimento.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

As pessoas de contacto podem ser especialistas em informática dos tribunais da relação, o secretário do tribunal ou o juiz. Cerca de 144 dos 244 tribunais têm equipamento de videoconferência. Cada um desses 144 tribunais dispõe de 2 equipamentos de videoconferência.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Última atualização: 01/06/2017

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio