Produção de prova por videoconferência

Países Baixos
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

O direito processual civil neerlandês não prevê normas sobre esta matéria. No entanto, a videoconferência não está excluída e, consequentemente, por lei, é possível nestes casos.

No âmbito do direito civil, a videoconferência é regularmente utilizada em alternativa às cartas rogatórias.

2 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Se a pessoa puder ser ouvida de acordo com o direito processual civil, poderá, em princípio, sê-lo igualmente por videoconferência. O direito processual civil não prevê normas específicas nesta matéria.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Não existem normas em matéria de restrições específicas. Aplicam-se as normas nacionais de processo civil.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Não se aplicam normas específicas à audição por videoconferência. Aplicam-se as normas nacionais de processo civil. Por regra, as pessoas têm de ser ouvidas em tribunal. Podem abrir-se exceções, se a testemunha estiver doente ou incapaz de se deslocar ao tribunal (artigo 175.º do Código de Processo Civil).

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

A audição de testemunhas por videoconferência num tribunal neerlandês é considerada equivalente à transmissão em direto de uma audiência comum. Por lei, o juiz de instrução realiza a transcrição jurídica das audições das testemunhas. Aplicam-se as mesmas normas às audições através de videoconferência, pelo que devem ser registadas por transcrição judicial. A lei não proíbe que, para além da transcrição judicial, se proceda à gravação de som ou imagens. Porém, esta gravação não se equipara à referida transcrição.

Ao abrigo da futura lei, o juiz poderá decidir proceder à gravação de som e imagens da audição oral em substituição da transcrição judicial impressa. Nessa base, se exigido, poderá também ser gravada a transcrição judicial da audição da testemunha.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Se o tribunal requerido for nos Países Baixos, a audição realiza-se em neerlandês. A este respeito, não se aplicam normas especiais.

A legislação de execução neerlandesa permite que uma autoridade competente imponha condições para a obtenção direta de provas que considere úteis ou necessárias por motivos de cumprimento das garantias processuais.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

O direito processual civil neerlandês não prevê disposições especiais relativas a intérpretes. Nos processos civis que decorram nos Países Baixos, as partes deverão, em princípio, encontrar os seus próprios intérpretes.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Ao abrigo da legislação de execução neerlandesa, o tribunal requerido pode determinar qual das partes é responsável pelas notificações resultantes do pedido de obtenção de provas.

As notificações não realizadas por uma das partes são efetuadas pelo secretário do tribunal requerido. De acordo com o direito processual civil neerlandês, as testemunhas deverão ser notificadas pelo menos uma semana (na futura lei, pelo menos 10 dias) antes da audiência.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

As custas do formulário especial e das tecnologias de comunicação não são pagas pelas partes. Estas custas não são transferidas ao abrigo da lei neerlandesa, sendo suportadas pelo Estado, ao qual pode ser solicitado um reembolso nos termos do artigo 18.º, n.º 2, conjugado com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento, se a obtenção direta de provas implicar a audição de uma pessoa, o tribunal requerente informa-a de que esta se realiza numa base voluntária. Não são aplicáveis outros requisitos.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Ao abrigo do direito processual civil neerlandês, cabe ao juiz verificar a identidade de uma pessoa (artigo 177.º ).

O juiz pede às testemunhas que indiquem o apelido, o nome, a idade, a profissão e o local de residência. São igualmente inquiridas sobre a existência de relações com as partes (consanguinidade ou afinidade, emprego).

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

De acordo com o direito processual civil neerlandês, o juramento ou a declaração é prestado perante o juiz antes da audição. A testemunha declara que o seu testemunho corresponde à verdade e só à verdade. As testemunhas que deliberadamente não digam a verdade estão a cometer perjúrio. A obtenção direta de provas é conduzida em conformidade com a lei do Estado requerente.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Está previsto o envio de pedido internacional de assistência judiciária com recurso a videoconferência à equipa de suporte TIC dos tribunais (SPIRIT), que assegura o apoio técnico e logístico.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

A autoridade competente poderá solicitar estas informações.

Última atualização: 28/01/2019

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