Produção de prova por videoconferência

Malta
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Quando Malta é o Estado requerente, a videoconferência só pode ser utilizada como último recurso.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não há quaisquer restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência. Podem ser ouvidas as testemunhas, os peritos ou mesmo as próprias partes.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Compete ao tribunal determinar os tipos de provas admissíveis.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Se Malta for o Estado requerente, a pessoa deve ser ouvida no tribunal.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Sim, é permitido gravar as audições através de videoconferência, existindo o equipamento necessário.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) Se Malta for o Estado requerido, sempre que sejam apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º, a audição deve ser realizada em língua maltesa ou inglesa;

b) Se Malta for o Estado requerente, sempre que sejam apresentados pedidos nos termos do artigo 17.º a audição deve ter lugar em língua maltesa ou inglesa.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Se Malta for o Estado requerido e, por conseguinte, proceder à audição dos depoimentos, o artigo 596.º, n.º 1, do Código de Organização Judiciária e Processo Civil, Capítulo 12 das Leis de Malta, prevê que «Se o tribunal não compreender a língua em que o depoimento é prestado, deve nomear um intérprete qualificado, cujos honorários serão suportados provisoriamente pela parte que tiver indicado a testemunha». Nesse caso, o intérprete deve encontrar-se no mesmo local que a testemunha.

Se Malta for o Estado requerente ao abrigo do artigo 17.º e em caso de obtenção direta de provas, o local onde o intérprete se deve encontrar depende das circunstâncias específicas do caso.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Quando devam ser recolhidos depoimentos nos termos dos artigos 10.º e 12.º e Malta seja o Estado requerido, o artigo 568.º, n.º 1, do Código de Organização Judiciária e Processo Civil estipula o seguinte: «As testemunhas são notificadas para comparecer em juízo mediante citação emitida a pedido da parte interessada». Importa prever um período de um mês entre as diferentes audições para que a testemunha possa ser notificada com antecedência suficiente.

Nos termos do artigo 17.º, sempre que Malta seja o Estado requerente, compete ao tribunal decidir a forma de notificar a data e o local da audição à pessoa que deve ser ouvida. Importa prever um período de um mês entre as diferentes audições para que a testemunha possa ser notificada com antecedência suficiente.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

É paga uma taxa de 100 EUR pelas primeiras duas horas da conferência.

É paga uma taxa de 50 EUR por cada hora adicional.

É igualmente aplicável uma taxa de 58 EUR por hora a título de custos técnicos.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Antes de prestar depoimento, o tribunal deve informar a testemunha de que, se esta não se sentir à vontade para testemunhar, deve informar desse facto o tribunal requerente.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

O tribunal pode solicitar à pessoa a inquirir que apresente o seu passaporte ou bilhete de identidade antes de prestar depoimento. A testemunha deve ser notificada previamente de que deve trazer consigo um destes documentos.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos termos do artigo 111.º do Código de Organização Judiciária e Processo Civil: «As testemunhas que professem a religião católica devem prestar juramento em conformidade com as práticas dessa confissão; as testemunhas que não professem essa religião devem prestar juramento da forma que entenderem ser mais vinculativa para a sua consciência».

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Pessoas de contacto:

Charles Calleja - Técnico superior de audiovisual, responsável por ligar, testar e prestar assistência técnica durante a videoconferência.

Contacto: +356 25902375 – Escritório: 4º andar do Palácio de Justiça de Valeta

charles-george.calleja@gov.mt

Maria Ruth Ciantar - Marcação da videoconferência

Contacto +356 25902391 - Escritório: 4º andar do Palácio de Justiça de Valeta

maria.a.ciantar@gov.mt

Alan J. Darmanin - Secretário

Contacto +356 25902211 - Escritório: 4º andar do Palácio de Justiça de Valeta

alan.a.darmanin@gov.mt

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Antes da data da audição, o tribunal requerente deve transmitir os seguintes dados:

a) Fuso horário

b) Data e hora para se testar os equipamentos

c) Endereço IP fixo

d) Dados da pessoa responsável pelos aspetos técnicos

Última atualização: 09/03/2017

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