1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?
A Lei n.º CXXX de 2016 relativa ao Código de Processo Civil (a seguir designada «Código de Processo Civil»), prevê a possibilidade de o tribunal, tanto a pedido de uma das partes, como por sua própria iniciativa, ordenar que a audição de uma das partes, de qualquer outro interveniente no processo, de uma testemunha ou de um perito ou ainda que a realização de uma inspeção, caso o proprietário do objeto a inspecionar não se oponha, se realize por meio de uma rede de comunicação eletrónica. A audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica pode ser ordenada, se for oportuna, por exemplo para acelerar o andamento do processo, se a audição no local onde o processo é apreciado for de difícil organização ou demasiado onerosa ou se a proteção de uma testemunha o justificar.
As regras em matéria de audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica constam do Código de Processo Civil e do Decreto n.º 19/2017 do ministro da Justiça, de 21 de dezembro de 2017, relativo à utilização de redes de comunicação eletrónica para as audiências e as audições de âmbito civil (a seguir designado «Decreto n.º 19/2017»).
2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?
Não existem quaisquer restrições relativamente às pessoas que podem ser objeto de inquirição por meio de uma rede de comunicação eletrónica. As partes, outros intervenientes no processo, as testemunhas, os peritos e os proprietários de objetos inspecionados podem, por conseguinte, ser inquiridos deste modo.
3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?
No quadro de uma audiência, de uma audição pessoal ou de uma inspeção que decorra por meio de uma rede de comunicação eletrónica, é possível proceder à audição das partes e dos outros intervenientes no processo, bem como das testemunhas e dos peritos. É igualmente possível efetuar uma inspeção por este meio.
4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?
A audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica pode decorrer no recinto do tribunal ou de uma outra instituição ou num local especialmente preparado para o efeito, contanto que estejam reunidas as condições necessárias ao funcionamento da rede de comunicação eletrónica.
5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?
Nos termos das disposições do Código de Processo Civil, o tribunal pode, durante a fase de apreciação do mérito da causa e a pedido de uma das partes ou por sua própria iniciativa, ordenar que seja preparado o registo em ata das audiências, das audições individuais ou das inspeções efetuadas por meio de uma rede de comunicação eletrónica, por meio da gravação contínua e simultânea em vídeo e áudio.
Se não for determinado o registo em ata deste modo, o juiz que dirige a audiência no local onde é apreciada a questão pode ordenar a gravação em vídeo e áudio dos acontecimentos no local onde é apreciada a questão ou no local específico da audição ou inspeção realizada por meio de uma rede de comunicação eletrónica.
6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?
No que respeita aos pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do regulamento. Em conformidade com o Código de Processo Civil, a língua dos processos judiciais é o húngaro, mas nunca ninguém poderá ser prejudicado por não dominar a língua húngara. No âmbito dos processos judiciais, todos têm o direito de se exprimirem oralmente na sua língua materna ou numa língua regional ou minoritária, na medida do previsto nas convenções internacionais. O tribunal deve recorrer a um intérprete, caso seja necessário.
No que respeita aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 17.º, a audição é realizada pelo tribunal requerente em conformidade com o direito do Estado-Membro a que pertence, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 6.
7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?
No caso de pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, caso seja necessário assegurar a utilização da língua materna ou de uma língua regional ou minoritária, o tribunal requerido tem a obrigação de recorrer a um intérprete.
O Código de Processo Civil não contém qualquer disposição específica sobre o local onde o intérprete deve participar na audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica, mas especifica que o intérprete deve estar presente no local previsto para a audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica. O Decreto n.º 19/2017 do ministro da Justiça, de 21 de dezembro de 2017, precisa que o intérprete deve igualmente estar visível na gravação que for transmitida.
No caso dos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 17.º, devem ser aplicadas as disposições constantes do artigo 17.º, n.os 4 e 6.
8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?
A decisão que ordena a realização de uma audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica é notificada ao mesmo tempo que a citação, a convocação para uma audição pessoal ou a decisão relativa à inspeção. A decisão que ordena a realização de uma audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica é transmitida, sem demora, ao tribunal ou ao órgão que disponibiliza o local especialmente previsto para a audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica.
O Código de Processo Civil não prevê quaisquer disposições especiais em matéria de convocação para uma audição realizada por meio de uma rede de comunicação eletrónica. A citação para comparecer numa audiência deve ser enviada de modo que permita a devolução ao tribunal do comprovativo de receção da citação, antes da audiência.
A primeira audiência deve ser fixada, regra geral, de modo que as partes sejam notificadas, pelo menos, 15 dias antes da data da audiência. O tribunal pode reduzir este prazo em caso de urgência.
No caso dos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 17.º, devem ser aplicadas as disposições constantes do artigo 17.º, n.os 4 e 6.
9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?
Os encargos variam e são suportados pelo tribunal requerente.
10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?
Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, o tribunal requerente deve informar a pessoa visada do caráter voluntário da audição.
11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?
A identidade da pessoa a inquirir por meio de uma rede de comunicação eletrónica é verificada com base no seguinte:
– as informações prestadas pela pessoa em causa a fim de verificar a sua identidade e o seu endereço; e
– a apresentação, por meio do equipamento técnico previsto por lei, do respetivo documento oficial de identificação ou documento de residência..
Se o tribunal ordenar o tratamento confidencial dos dados de uma testemunha, deve assegurar que, ao ser apresentado um documento oficial de identificação ou um documento de residência de uma testemunha por meio do equipamento técnico previsto por lei, apenas o presidente do tribunal (ou o secretário do tribunal, se a audição ou a inspeção for realizada pelo secretário) pode ver o documento.
O tribunal usa também meios eletrónicos ou consultas diretas de bases de dados para confirmar o seguinte:
– as informações prestadas pela pessoa a ser ouvida através de uma rede comunicação eletrónica para confirmação da sua identidade e endereço correspondem aos registos;
– o documento oficial de identificação e o documento de residência apresentados pela pessoa que é objeto de inquirição através de uma rede de comunicação eletrónica correspondem aos registos e são válidos.
12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?
O Código de Processo Civil não prevê a prestação de juramento em processos judiciais.
13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?
O Código de Processo Civil prevê a presença no local onde decorre a audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica de um técnico para garantir o bom funcionamento do equipamento técnico necessário para a audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica.
Antes do início da audição, o técnico deve assegurar-se de que o equipamento está plenamente funcional. Caso haja algum obstáculo ao bom funcionamento do equipamento, o técnico informa imediatamente o juiz presente no local onde é apreciado o processo da avaria e trata imediatamente de resolvê-la. Posteriormente, informa o seu superior da avaria e das medidas tomadas para resolvê-la. Enquanto a avaria não estiver resolvida, a audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica não pode começar ou prosseguir. Se for caso disso, deve ser repetido o ato processual em curso no momento da avaria ou do funcionamento defeituoso do equipamento utilizado para realizar a audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica.
14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?
De um modo geral, não são necessárias outras informações.
