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Produção de prova por videoconferência

Alemanha
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

A obtenção de provas em videoconferência é possível nos processos civis alemães ao abrigo do artigo 128.º-A, n.º 2, do Código de Processo Civil (ZPO – Zivilprozessordnung), com o acordo das partes. A inquirição deve ser transmitida simultaneamente em vídeo e áudio para o local onde a testemunha ou o perito se encontrem durante a inquirição, bem como para a sala de audiências do tribunal. Se as partes, os representantes legais ou os advogados forem autorizados a comparecer noutro local, a inquirição também deve ser transmitida simultaneamente por vídeo e áudio para esse local. No caso de inquirições por vídeo realizadas por um tribunal alemão com base num pedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 (assistência judiciária «ativa»), o artigo 128.º-A do ZPO pode ter de ser aplicado com algumas modificações, uma vez que o tribunal que obtém as provas não é o mesmo que conhece do processo, que está interessado em obter uma impressão direta das mesmas. Quando o tribunal requerente pede para obter provas diretamente ao abrigo do artigo 17.º do regulamento (assistência judiciária «passiva»), todos os pedidos de obtenção direta de provas utilizando tecnologias da comunicação devem, em princípio, ser deferidos, sendo igualmente possível a obtenção de provas independentemente do artigo 128.º-A do ZPO. Os pedidos só podem ser recusados pelos motivos enumerados no artigo 17.º, n.º 5. No entanto, a entidade central pode estabelecer condições para a obtenção direta de provas em conformidade com a lei alemã.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Testemunhas, peritos e partes podem ser inquiridos por videoconferência (artigo 128.º-A, n.º 2, primeiro período, do ZPO).

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Nos termos do direito de processo civil alemão, podem ser obtidas provas mediante a inquirição de testemunhas, peritos e partes utilizando tecnologias de videoconferência (artigo 128.º-A, n.º 2, do ZPO). A obtenção de outras provas (documentos e inspeção visual) por videoconferência não é expressamente autorizada.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

A lei não especifica em que local se deve encontrar a pessoa a inquirir. No entanto, nos termos do direito de processo civil alemão, o local a partir do qual é efetuada a transmissão para a sala de audiências deve situar-se na Alemanha.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

O artigo 128.º-A, n.º 3, primeiro período, do ZPO não prevê a gravação das audições por videoconferência. No entanto, pode ser efetuada a gravação da obtenção de provas, no âmbito da assistência judiciária com a obtenção direta de provas ao abrigo do artigo 17.º do regulamento.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) Em relação aos pedidos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, a audição deve ser realizada em alemão. Sempre que os processos envolvam pessoas que não dominem a língua alemã, deve recorrer-se aos serviços de um intérprete. Os serviços de intérprete podem ser dispensados se todas as pessoas envolvidas dominarem a língua estrangeira em questão.

b) No caso da assistência judiciária com a obtenção direta de provas, o tribunal requerente determina a língua em que deve ser realizada a inquirição. No entanto, a autorização nos termos do artigo 17.º, n.º 4, pode ser utilizada pela entidade central para estabelecer as condições da obtenção direta de provas, como a língua em que será realizada a audição ou a inquirição.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

No caso da assistência judiciária «ativa», o tribunal alemão que presta a assistência é responsável por conduzir o processo e obter as provas. No caso da obtenção de provas pelos tribunais alemães deve recorrer-se aos serviços de um intérprete mesmo que apenas uma das pessoas envolvidas não domine a língua alemã. O tribunal deve verificar se a pessoa possui os conhecimentos necessários de alemão, independentemente de as partes o terem ou não requerido. O tribunal pode escolher livremente o intérprete. No caso da obtenção de provas «passiva» nos termos do artigo 17.º, cabe ao tribunal requerente decidir se é necessário recorrer aos serviços de intérpretes e quais os intérpretes a selecionar. Nos termos do artigo 17.º, n.º 4, a entidade central pode sujeitar a autorização a determinadas condições: pode, por exemplo, exigir o recurso a intérpretes. Como parte dessas condições, a entidade central também pode ordenar que a obtenção das provas seja efetuada em alemão.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Em caso de assistência judiciária ativa, as testemunhas e os peritos são notificados informalmente pelo serviço administrativo do tribunal requerido, a menos que este decida que deve ser efetuada uma notificação formal. Se o tribunal ordenar que a inquirição seja realizada por videoconferência, as pessoas cujo depoimento deverá ser transmitido devem ser notificadas para comparecer nas instalações a partir das quais a transmissão será efetuada. A notificação deve especificar as partes, o objeto da inquirição, a data da inquirição e as consequências da falta de comparência. A notificação deve incluir informações exatas sobre o local e a hora da inquirição. Não está previsto nenhum prazo específico de notificação prévia.

Em caso de obtenção direta das provas pelo tribunal requerente nos termos do artigo 17.º do regulamento, o tribunal requerente deve informar a pessoa a inquirir da hora e do local da inquirição. A hora e o local dependem geralmente da situação nos tribunais alemães (onde está localizado o sistema e quando pode ser utilizado). A hora e o local da inquirição estão, por conseguinte, intimamente ligados à autorização da entidade central. Em princípio, não existe um prazo fixo; contudo, o facto de as entregas de correio internacional serem mais demoradas deve ser tido em consideração.

Não está previsto um procedimento especial de planeamento da videoconferência. Na prática, a entidade central nomeia, de forma rotineira, uma pessoa de contacto no tribunal onde a videoconferência será realizada. Essa pessoa pode, assim, responder a quaisquer perguntas de ordem prática.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

A utilização de tecnologias de videoconferência envolve custos de aquisição, manutenção e operação. Estes custos não podem ser imputados às pessoas envolvidas no processo civil. Devem ser igualmente suportados os custos das telecomunicações. O tribunal requerido pode pedir o reembolso dos custos das telecomunicações nos termos do artigo 10.º, n.º 4, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, do regulamento.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Nos termos do artigo 64.º, n.º 2, do Regulamento relativo à assistência judiciária em processo civil (ZRHO – Rechtshilfeordnung für Zivilsachen), o tribunal requerente deve informar a pessoa a inquirir de que a inquirição é realizada numa base voluntária.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Caso existam dúvidas acerca da identidade da pessoa a inquirir, o tribunal é obrigado a verificá-la, independentemente da fase em que o processo se encontre.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Se for solicitado a um tribunal alemão que obtenha provas para o tribunal requerente por videoconferência, a obtenção de provas e, por conseguinte, os juramentos, são efetuados em conformidade com as normas processuais do tribunal requerente. Uma vez que a cooperação da pessoa que presta as informações na obtenção direta de provas e, por conseguinte, na obtenção do juramento, é sempre voluntária (devendo a pessoa ser formalmente informada desse facto), o Estado requerido não pode estabelecer outros requisitos em matéria de obtenção de juramentos. No entanto, a entidade central deve, em todo o caso, assegurar a conformidade com uma eventual proibição de prestar depoimento ou de ser sujeito a inquirição, à qual a pessoa que presta a informações não possa renunciar (nos termos da lei alemã). São disto exemplo as proibições de inquirição dos funcionários públicos alemães sem a aprovação prévia da autoridade para a qual trabalham ou dos médicos sem que sejam dispensados do seu dever de confidencialidade.

Cabe à entidade central competente determinar se é ou não possível obter um juramento e quais são as informações necessárias a obter junto do tribunal requerente. No âmbito da sua decisão de autorização, a entidade central deve certificar-se de que não seja eludida qualquer proibição de prestar depoimento imposta à pessoa que presta as informações. Por esse motivo, a entidade central pode, por exemplo, determinar as circunstâncias em que foram obtidas as informações pela pessoa que as presta. Por exemplo, a lei alemã sujeita o testemunho dos funcionários públicos alemães à aprovação prévia da autoridade para a qual trabalham.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

O sistema judicial está organizado federalmente e é da responsabilidade da administração judicial do Land relevante. Isto significa que não existem normas-padrão relativas a esta matéria a nível nacional e que o procedimento de obtenção de provas é conduzido e executado pela administração judicial de cada Land. Os procedimentos podem, por conseguinte, variar consideravelmente entre Länder. Na prática, as normas processuais são elaboradas pelo Tribunal Regional Superior em cuja jurisdição se encontra o tribunal requerido.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Os pedidos de obtenção de provas recebidos do estrangeiro e as comunicações efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 devem ser efetuados em língua alemã ou ser acompanhados de uma tradução nesta língua (artigo 1075.º do ZPO).

Última atualização: 01/06/2017

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