Produção de prova por videoconferência

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

São possíveis ambos os procedimentos. Um pedido deve indicar claramente a que procedimento se refere o tribunal requerente.

Nos casos em que os pedidos sejam feitos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º do Regulamento, aplicam-se à audiência as disposições do Código de Processo Penal relativas à apresentação de provas.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não existem quaisquer restrições em processos do foro civil ou comercial. Os peritos e as partes também podem ser interrogados por videoconferência.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Nenhuma.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Não.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

A gravação das audiências por videoconferência não é proibida, porém o equipamento necessário não está disponível em todos os tribunais. Deve ser feita uma consulta em separado para este fim aquando da apresentação do pedido.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos casos em que os pedidos sejam feitos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, a audiência é realizada em finlandês ou sueco. No caso de uma audiência direta ao abrigo do artigo 17.º, o tribunal requerente seleciona a língua a ser usada.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Nos casos em que os pedidos são feitos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, a disponibilização e localização de intérpretes é uma questão a ser acordada entre o tribunal requerente e o tribunal requerido. Nos casos em que os pedidos sejam feitos ao abrigo do artigo 17.º, o tribunal requerente é responsável por obter intérpretes e decidir quanto ao local onde estes devem estar presentes.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Nos casos em que os pedidos sejam feitos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, o tribunal requerido envia uma notificação escrita à pessoa a ser interrogada. Idealmente, a notificação deve ser feita pelo menos duas a três semanas antes da data da audiência. Nos casos em que os pedidos sejam feitos ao abrigo do artigo 17.º, o tribunal requerente é responsável pela notificação e por fazer os preparativos necessários.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Quando uma pessoa é interrogada ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º do Regulamento num tribunal equipado com vídeo, a utilização de equipamento de videoconferência não gera habitualmente custos separados. Quando uma pessoa é interrogada ao abrigo do artigo 17.º num local que não seja um tribunal, o tribunal requerente assume responsabilidade pelos custos da videoconferência.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Um tribunal que tenha apresentado um pedido ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento deve informar a pessoa em questão de que a obtenção de provas é realizada numa base voluntária.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Nos casos em que sejam feitos pedidos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, o tribunal requerido determina a identidade da pessoa a ser interrogada e verifica-a, se necessário, consultando o bilhete de identidade ou o passaporte da pessoa. Nos casos em que os pedidos sejam feitos ao abrigo do artigo 17.º, o tribunal requerente terá de verificar a identidade da pessoa a ser interrogada.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Não se aplicam requisitos específicos à prestação de juramento durante a obtenção direta de provas ao abrigo do artigo 17.º. É feito um juramento de acordo com a legislação que rege o tribunal que vai interrogar a testemunha.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

O tribunal requerido comunica o nome dessa pessoa de contacto.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

– Idealmente, o tribunal requerente deve fornecer os nomes das pessoas de contacto para questões de preparativos técnicos e questões (legais) especificas do processo.

– O pedido deve conter informações de contacto (endereços de correio eletrónico e/ou números de telefone) das pessoas de contacto que lhes permitam serem contactadas mesmo durante a audiência em tribunal, caso se verifiquem problemas com a ligação por vídeo ou problemas semelhantes.

– Caso os Estados estejam em fusos horários diferentes, o pedido deve especificar se as horas mencionadas dizem respeito ao fuso horário do Estado requerente ou do Estado requerido.