Produção de prova por videoconferência

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

A obtenção de provas pode ser efetuada através de uma ligação vídeo com a participação de um tribunal do Estado requerente ou diretamente. A base jurídica nacional para o efeito é o artigo 36.º-A do capítulo 9 da Lei dos Elementos de Prova, como alterada pela Lei n.º 122(I)/2010. Nos termos do referido artigo, o tribunal pode impor as condições que entender necessárias para a obtenção de provas, desde que não sejam incompatíveis com os compromissos internacionais assumidos pela República de Chipre.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não há restrições dessa natureza. Pode ser ouvida qualquer pessoa cujo depoimento seja considerado necessário, desde que o pedido de obtenção de provas se insira no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 e não seja incompatível com o direito nacional.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Não há restrições quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência, desde que o pedido de obtenção de provas não seja incompatível com o direito nacional e que a obtenção de provas solicitada seja exequível.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Não existem quaisquer restrições nesta matéria.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Apenas são registadas as atas da diligência.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

A audição é realizada na língua materna da testemunha e traduzida por um intérprete para a língua oficial do tribunal, ou seja, grego.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Incumbe à secretaria do tribunal que aprecia o processo no âmbito do qual a pessoa em causa é ouvida tomar as providências necessárias para a utilização de intérpretes.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

A pessoa a ser ouvida é citada para comparecer em tribunal, sendo a data da sua audição fixada de modo a possa ser tempestivamente notificada.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os custos incorridos com intérpretes são suportados pelo Estado no qual está situado o tribunal que conduz o processo e os custos incorridos com a prestação de apoio técnico no dia da inquirição são suportados pelo Estado no qual se encontra a testemunha.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Para o efeito, é emitida uma citação da testemunha.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

É prestado juramento ou feita uma declaração, sendo enunciados os dados da pessoa a inquirir.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

O tribunal requerente deve fornecer os dados da pessoa a inquirir. Durante a prestação do juramento, a pessoa a inquirir jurará pela Bíblia ou pelo Corão, consoante a religião que professe, ou efetuará uma declaração sob compromisso de honra.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

É feito um ensaio de ligação no dia anterior ao da inquirição, na sequência de coordenação prévia entre as autoridades competentes (as secretarias dos tribunais).

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Não são necessárias informações adicionais.