Taxas de juro

Portugal
Innehåll inlagt av
European Judicial Network
Det europeiska rättsliga nätverket (på privaträttens område)

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Juros legais

Sim, a legislação portuguesa prevê taxas de juro legais.

Os juros podem ser estipulados pelas partes ou resultar da lei. Quando são estipulados pelas partes chamam-se juros contratuais. Quando resultam da lei, chamam-se juros legais.

Quer os juros contratuais quer os legais podem ser civis ou comerciais.

Função dos juros

Em geral, os juros podem ser remuneratórios (e.g. os juros devidos pela concessão de um mútuo) ou moratórios (e.g. juros devidos pela mora no cumprimento de uma obrigação).

Juros legais devidos pela mora

Quando existe mora no cumprimento de uma obrigação pecuniária a regra geral é a de que a indemnização devida pela mora corresponde aos juros legais contados desde a data da constituição do devedor em mora. Uma obrigação pecuniária é aquela que tem por objecto uma quantia em dinheiro.

Momento da constituição em mora

O devedor fica constituído em mora depois de ser judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.

Há porém mora do devedor, independentemente da interpelação, em três casos:

  1. se a obrigação tiver prazo certo;
  2. se a obrigação provier de facto ilícito;
  3. se o devedor impedir a interpelação, considerando-se neste caso interpelado na data em que normalmente o teria sido.

Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto não se tornar líquido, excepto se a falta de liquidez for imputável ao devedor. Quando exista responsabilidade por um facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a data da citação a menos que já haja então mora nos termos da primeira parte deste parágrafo.

Extinção ou cessão do crédito de juros

Desde que se constitui, o crédito de juros não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro.

Imputação do cumprimento parcial no valor de juros devido

No que diz respeito à imputação do cumprimento, a legislação nacional estabelece as seguintes regras:

(i) Quando, além do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequência da mora, a prestação que não chegue para cobrir tudo o que é devido presume-se feita por conta, sucessivamente, das despesas, da indemnização, dos juros e do capital.

(ii) A imputação no capital só pode fazer-se em último lugar, salvo se o credor concordar em que se faça antes.

Juros vencidos sobre juros

Pode haver juros moratórios vencidos sobre juros remuneratórios (anatocismo ou juros compostos), desde que verificadas as condições a seguir mencionadas.

Para que os juros vencidos produzam juros, é necessário que se verifique, em alternativa, uma de duas condições:

  1. ou ser notificado judicialmente o devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.

Só podem ser capitalizados os juros correspondentes ao período mínimo de um ano. Estas restrições ao anatocismo não são aplicáveis se forem contrárias a regras ou usos particulares do comércio (e.g. como acontece no caso dos empréstimos concedidos por instituições financeiras, sujeitos a regras especiais).

A jurisprudência nacional tem julgado que não pode haver juros moratórios vencidos sobre juros moratórios. Daqui resulta que os juros legais, devidos pela mora no cumprimento de uma obrigação pecuniária, em princípio não podem vencer juros. Isto sem prejuízo da oscilação que esta interpretação venha a ter na jurisprudência e da possibilidade, prevista na lei, de haver lugar a uma sanção pecuniária compulsória quando uma sentença judicial condene no pagamento de uma quantia em dinheiro.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

As taxas de juro legais são diferentes consoante se trate de juros civis ou comerciais.

Juros legais civis

são fixados por Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças, nos termos do artigo 559 (1) do Código Civil português. Em Dezembro de 2015, data da redacção da presente informação, os juros civis encontram-se fixados pela Portaria nº 291/03, de 08.04.2003 e tal mantém-se até à presente data.

Juros legais comerciais

São devidos em geral pelos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas e em particular pelos créditos mencionados no decreto-lei nº 62/2013 de 10.05.2013, a seguir referido.

Os juros legais comerciais são fixados por Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças, nos termos do artigo 102 (3) a (5) do Código Comercial português. Em Dezembro de 2015, data da redacção da presente ficha, a fixação de juros comerciais encontra-se prevista na Portaria nº 277/13, de 26.08.2013, segundo a qual as taxas de juro comerciais são fixadas semestralmente.

O valor de cada uma das taxas de juro comerciais a que se refere a Portaria nº 277/13, de 26.08.2013, é divulgado por aviso da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2ª série, até 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano.

A Portaria nº 277/13, de 26.08.2013 prevê a fixação de duas taxas de juros comerciais moratórios diferentes consoante as operações a que dizem respeito:

  1. uma, é a taxa de juros aplicável aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, previstas no decreto-lei nº 62/2013 de 10.05.2013;
  2. a outra, é a taxa supletiva de juros moratórios aplicável a outras operações que tenham por objecto créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do artigo 102 (3) do Código Comercial português.

As taxas de juro legais, tanto civis como comerciais, variam ao longo do tempo. Pelo que, o cálculo de juros deve ter em conta as diferentes taxas em vigor para cada fracção do período de mora.

Por razões práticas, são aqui apenas mencionadas as taxas de juro legais que têm vigorado nos anos mais recentes. A informação constante da presente ficha é meramente indicativa e não dispensa a consulta da legislação nacional vigente em cada caso concreto.

Aos juros legais devidos acresce ainda uma taxa de juro compulsória de 5% quando uma sentença judicial condenar no pagamento de uma quantia em dinheiro corrente. Nesse caso, são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano – sem que haja necessidade de qualquer outra decisão judicial que o ordene – desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado. Esta sanção pecuniária compulsória acresce aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar, nos termos do artigo 829-A (4) do Código Civil português.

As taxas de juro legais civis desde 5 de Agosto de 1980 até ao presente são as seguintes:

De 05.08.1980 a 22.05.1983
[(1 021 dias) -  Decreto Lei nº 200-C/80, de 24.06.1980 e Portaria nº 447/80, de 31.07.1980]

15%

De 23.05.1983 a 28.04.1987
[(1 437 dias) - Portaria nº 581/83, de 18.05.1983]

23%

De 29.04.1987 a 29.09.1995
[(3 076 dias) - Portaria nº 339/87, de 24.04.1987]

15%

De 30.09.1995 a 16.04.1999
[(1 295 dias) - Portaria nº 1171/95, de 25.09.1995]

10%

De 17.04.1999 a 30.04.2003
[(1 475 dias) - Portaria nº 263/99, de 12.04.1999]

7%

De 01.05.2003
[Portaria nº 291/03, de 08.04.2003]

4%

As taxas de juro legais comerciais desde 28 de Setembro de 1995 até ao presente são as seguintes:

De 28.09.1995 a 16.04.1999
[Portaria n.º 1167/95, de 23.9.1995]

15%

De 17.04.1999 a 30.09.2004
[Portaria n.º 262/99, de 12.4.1999]

12%

De 01.10.2004 a 31.12.2004
[Aviso DGT (Direcção-Geral do Tesouro) 10097/04 de 30.10.2004]

9,01%

1º Semestre de 2005
[Portaria nº 597/2005, de 19.07 e Aviso DGT 310/2005 de 14.01.2005]

9,09%

2º Semestre de 2005
[Aviso DGT 6923/2005 de 25.07.2005]

9,05%

1º Semestre 2006
[Aviso DGT 240/2006 de 11.01.2006]

9,25%

2º Semestre 2006
[Aviso DGT 7706/2006 de 10.07.2006]

9,83%

1º Semestre 2007
[Aviso DGT 191/2007 de 05.01.2007]

10,58%

2º Semestre 2007
[Aviso DGTF (Direcção-Geral do Tesouro e Finanças) 13665/2007 de 30.07.2007]

11,07%

1º Semestre de 2008
[Aviso DGTF 2152/2008 de 29.01.2008]

11,20%

2º Semestre de 2008
[Aviso DGTF 19995/2008 de 14.07.2008]

11,07%

1º Semestre de 2009
[Aviso DGTF 1261/2009 de 14.01.2009]

9,50%

2º Semestre de 2009
[Aviso DGTF 12184/2009 de 10.07.2009]

8%

1º Semestre de 2010
[Despacho DGTF 597/2010 de 4.1.2010]

8%

2º Semestre de 2010
[Aviso DGTF 13746/2010 de 12.07.2010]

8%

1º Semestre de 2011
[Aviso DGTF 2284/2011 de 21.01.2011]

8%

2º Semestre 2011
[Aviso DGTF 14190/2011 de 14.07.2011]

8,25%

1º Semestre 2012
[Aviso DGTF 692/2012 de 17.01.2012]

8%

2º Semestre 2012
[Aviso DGTF 9944/2012 de 24.07.2012]

8%

1º Semestre 2013
[Aviso DGTF 584/2013 de 11.07.2013]

7,75%

2º Semestre de 2013
Operações sujeitas ao DL 62/2013
[Aviso DGTF 11617/2013 de 17.09.2013]

8,50%

Outras operações
[Aviso DGTF 10478/2013 de 23/8/2013]

7,50%

1º Semestre de 2014
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,25%

Outras operações
[Aviso DGTF 1019/2014 de 24/01/2014]

7,25%

2º Semestre de 2014
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,15%

Outras operações
[Aviso DGTF 8266/2014 de 16/07/2014]

7,15%

1º Semestre de 2015
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,05%

Outras operações
[Aviso DGTF 563/2015 de 19/01/2015]

7,05%

2º Semestre de 2015
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,05%

Outras operações  
[Aviso DGTF 7758/2015 de 14/07/2015]

7,05%

1º Semestre de 2016
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,05%

Outras operações
[Aviso DGTF 890/2016 de 06/01/2016]

7,05%

2º Semestre de 2016
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,00%

Outras operações  
[Aviso DGTF 86741/2016 de 30/06/2016]

7,00%

1º Semestre de 2017
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,00%

Outras operações  
[Aviso DGTF 2583/2017 de 03/01/2017]

7,00%

2º Semestre de 2017

Operações sujeiras ao DL 62/2013

8,00%

Outras operações

[Aviso DGTF 8544/2017 de 29/06/2017]

7,00%

1º Semestre de 2018

Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,00%

Outras operações

[Aviso DGTF 1989/2018 de 03/01/2018

7,00%

2º Semestre de 2018

Operações sujeiras ao DL 62/2013

8,00%

Outras operações

[Aviso DGTF 9939/2018 de 28/06/2018

7,00%

1º Semestre de 2019

Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,00%

Outras operações

[Aviso DGTF /2019 de 02/01/2019

7,00%

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal podem ser encontradas no sítio internet da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças:

http://www.dgtf.pt/avisos-e-circulares/taxas-de-juros-moratorios

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

O acesso em linha ao sítio internet indicado na resposta à pergunta 3 é gratuito.

 

Advertência

A informação constante desta ficha é de carácter geral, não é exaustiva, não vincula o Ponto de Contacto, nem a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, nem os Tribunais ou quaisquer outros destinatários. Não dispensa a consulta da legislação aplicável em cada momento.
Última atualização: 28/02/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Feedback

Använd formuläret nedan för att skicka in dina synpunkter på vår nya webbplats