Taxas de juro

Lituânia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Os juros e sanções em caso de atrasos de pagamento são regidos pelos seguintes atos legislativos:

Código de Processo Civil (CPC)da República da Lituânia, volume 6.

Lei da República da Lituânia relativa à prevenção dos atrasos de pagamento nos contratos comerciais.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Nos termos do artigo 6.º, n.º 37, do Código Civil, os juros podem ser determinados por lei ou por acordo entre as partes à luz dos compromissos assumidos. O devedor está igualmente obrigado ao pagamento de juros à taxa legal até um montante determinado a partir da data em que o processo é instaurado perante o tribunal até à data da execução integral da decisão judicial.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 71, do Código Civil da República da Lituânia, entende-se por «sanção» o montante fixado por lei, acordo ou decisão judicial que o devedor tenha de pagar ao credor se a obrigação não tiver sido executada ou tiver sido incorretamente executada (multa, juros de mora). As sanções podem ser estabelecidas sob a forma de um montante pecuniário específico ou de uma percentagem da dívida subjacente. Podem ser estabelecidas sanções se uma obrigação não for cumprida dentro do prazo previsto. Estas são calculadas com base no número de dias, semanas, meses, etc., quando o prazo é ultrapassado.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 210, do Código Civil, um devedor que não tenha cumprido o prazo de execução de uma obrigação pecuniária tem de pagar juros à taxa anual de 5 % do montante devido, salvo se for determinada por lei ou por acordo uma taxa de juro diferente. Se ambas as partes contratantes forem empresários ou pessoas coletivas de direito privado, são devidos juros à taxa anual de 6 % do montante a recuperar, salvo se for determinada por lei ou por acordo uma taxa de juro diferente.

A legislação lituana relativa à prevenção dos atrasos de pagamento nas transações comerciais tem por objetivo determinar o prazo de pagamento dos bens vendidos, dos serviços prestados e das obras realizadas no âmbito de um contrato comercial, o montante dos juros devidos, a forma como são calculados e os direitos dos credores em caso de atraso de pagamento. Esta lei aplica-se a todos os contratos comerciais celebrados entre entidades económicas ou entre entidades económicas e entidades públicas em que os bens são entregues, os serviços são prestados ou as obras são executadas contra pagamento e em que são efetuados pagamentos. De acordo com a lei, a taxa de juros de mora é de 8 pontos percentuais acima da taxa de juro fixa aplicada à última operação principal de refinanciamento do Banco Central Europeu, se esta última tiver sido efetuada de acordo com o procedimento de concurso de taxa fixa ou com a taxa marginal, caso a última operação principal de refinanciamento do Banco Central Europeu tiver seguido o procedimento de concurso de taxa variável.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Se necessário, essas informações devem ser fornecidas por pessoas que ofereçam apoio judiciário.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Sim.

Última atualização: 16/10/2020

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