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Taxas de juro

Itália
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Em Itália, acrescem às obrigações pecuniárias taxas de juro legais.

A fonte jurídica subjacente é o artigo 1282.º do Código Civil (Codice Civile), que estabelece que os créditos líquidos e exigíveis acumulam automaticamente juros, salvo disposição em contrário na lei ou num título.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

O montante das taxas de juro legais é decidido pelo Tesouro italiano anualmente através de um decreto publicado todos os anos em 15 de dezembro.

Se as partes tiverem alcançado um acordo relativamente à taxa de juro, a taxa aplicável será a que tiver sido decidida entre elas. No entanto, a taxa terá de ser acordada por escrito e não pode ser superior à taxa máxima autorizada ao abrigo da Lei contra a Usura (Lei n.º 108 de 7 de março de 1996), caso contrário os juros serão considerados usurários e, consequentemente, nulos. Nesses casos, não são devidos juros (artigo 1815.º do Código Civil).

Se as partes tiverem alcançado um acordo sobre a aplicação de uma taxa de juro mas não tiverem estabelecido o montante, é aplicável a taxa legal.

No ordenamento jurídico italiano, a situação relativa aos juros aplicáveis aos atrasos de pagamento difere em parte da dos juros legais. Os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento pretendem ser sanções (para o devedor) e compensações (para o credor). Estão associados ao incumprimento de uma obrigação pecuniária, na sequência de atraso ou falta de pagamento pelo serviço em causa no prazo legalmente previsto ou com base nos acordos celebrados entre as partes. Para que o credor possa reclamar juros por atrasos de pagamento, o devedor tem de estar em mora. Por «mora», entende-se o atraso do devedor no cumprimento das suas obrigações. Para ser aplicável a mora, a data de vencimento deverá ter sido ultrapassada e o devedor deverá ter sido notificado para proceder ao pagamento através de um documento formal em que o credor o convide a saldar a prestação vencida.

Ao abrigo do Código Civil, são devidos juros por atrasos de pagamento à taxa legal ou a uma taxa determinada por lei. No entanto, se, antes da notificação do devedor, forem devidos juros superiores à taxa legal, os juros de mora serão do mesmo montante (artigo 1224.º do Código Civil).

Nos termos do artigo 1284.º do Código Civil, a taxa de juro legal é determinada anualmente pelo Ministro dos Assuntos Económicos e das Finanças. Através de um decreto publicado no Boletim Oficial da República Italiana, o ministro altera a taxa com base no rendimento anual médio dos títulos de dívida pública com duração máxima de 12 meses, tendo em conta a taxa de inflação registada ao longo do ano. Este montante é fixado até 15 de dezembro do ano que precede aquele a que é aplicável a taxa. Se a nova taxa não tiver sido fixada até essa data, a taxa em vigor permanecerá inalterada durante o ano seguinte.

Desde 1 de janeiro de 2017, a taxa de juro legal é de 0,1%.

Tabela indicativa das alterações das taxas de juro ao longo do tempo, desde 2010:

1%

De 1 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010

Decreto Ministerial de 4 de dezembro de 2009

1,5%

De 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011

Decreto Ministerial de 7 de dezembro de 2010

2,5%

De 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013

Decreto Ministerial de 12 de dezembro de 2011

1%

De 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014

Decreto Ministerial de 12 de dezembro de 2013

0,5%

De 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015

Decreto Ministerial de 11 de dezembro de 2014

0,2%

De 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016

Decreto Ministerial de 11 de dezembro de 2015

0,1%

De 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017

Decreto Ministerial de 7 de dezembro de 2016

As taxas de juro superiores à taxa legal têm de ser determinadas por escrito. Caso contrário, é devida a taxa legal.

Se as partes não tiverem estipulado uma taxa, a partir do momento em que é apresentado o ato que determina o início da instância, a taxa de juro legal será igual à taxa prevista pela legislação especial relativa aos atrasos de pagamento nas transações comerciais (ver abaixo). Esta regra aplica-se igualmente ao ato que inicia os processos de arbitragem.

Legislação especial relativa aos atrasos de pagamento nas transações comerciais

A fim de aplicar a Diretiva 2000/35/CE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, o legislador italiano publicou o Decreto Legislativo n.º 231/2002. Nele se prevê expressamente uma taxa de juro superior à taxa legal para os atrasos de pagamento nas transações comerciais. De acordo com o Decreto Legislativo n.º 231/2002, entende-se por transações comerciais «os contratos de qualquer natureza entre empresas ou entre empresas e autoridades públicas que envolvam, apenas ou predominantemente, o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços contra o pagamento de uma contrapartida financeira». O Decreto prevê que, no âmbito de uma transação comercial, «a pessoa injustamente sujeita a um atraso de pagamento da contrapartida tem direito ao pagamento automático de juros por atrasos de pagamento, que produzem efeitos, sem que seja necessária uma notificação de pagamento formal, no primeiro dia após o termo do prazo de pagamento», exceto se o devedor conseguir provar que a falta de pagamento resulta de causas que não lhe são imputáveis.

De acordo com esta lei, os juros por atrasos de pagamento nas transações comerciais baseiam‑se na taxa fixada anualmente pelo Ministério dos Assuntos Económicos e das Finanças e sintetizada na tabela apresentada abaixo, que especifica: a) para o primeiro semestre do ano a que se refere o atraso, a taxa aplicável é a taxa em vigor em 1 de janeiro desse ano; b) para o segundo semestre do ano a que se refere o atraso, a taxa aplicável é a taxa em vigor em 1 de julho desse ano.

Tabela indicativa das alterações das taxas de juro aplicáveis aos atrasos de pagamento ao longo do tempo, desde 2010:

TABELA de TAXAS DE JURO APLICÁVEIS AOS ATRASOS DE PAGAMENTO, ao abrigo do Decreto Legislativo n.º 231/2002

Com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo n.º 192/2012

Transações concluídas antes de 31.12.12.

De

A

Taxa BCE

Taxa de aumento

Total

Taxas totais

01/01/2010

30/06/2010

1,00%

7,00%

8,00%

8,00%

01/01/2010

31/12/2010

1,00%

7,00%

8,00%

8,00%

01/01/2011

30/06/2011

1,00%

7,00%

8,00%

8,00%

01/07/2011

31/12/2011

1,25%

7,00%

8,25%

8,25%

01/01/2012

30/06/2012

1,00%

7,00%

8,00%

8,00%

01/07/2012

31/12/2012

1,00%

7,00%

8,00%

8,00%

01/01/2013

30/06/2013

0,75%

8,00%

8,75%

7,75%

01/07/2013

31/12/2013

0,50%

8,00%

8,50%

7,50%

01/01/2014

30/06/2014

0,25%

8,00%

8,25%

7,25%

01/07/2014

31/12/2014

0,15%

8,00%

8,15%

7,15%

01/01/2015

31/12/2015

0,05%

8,00%

8,05%

7,05%

01/01/2016

30/06/2016

0,05%

8,00%

8,05%

7,05%

01/07/2016

31/12/2016

0,00%

8,00%

8,00%

7,00%

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Existem inúmeros sítios Web que disponibilizam gratuitamente software que permite calcular as taxas de juro legais e as taxas de juro aplicáveis aos atrasos de pagamento.

Última atualização: 22/01/2018

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