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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
CONTEÚDO DA PÁGINA
- 1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
- 2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
- 3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
- 4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
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1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
A legislação prevê a aplicação de uma taxa de juro em várias circunstâncias, por exemplo, no caso de pagamentos em atraso em transações comerciais, dívidas reconhecidas em tribunal, impostos não pagos ou em mora.
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
As taxas de juro legais definidas na tabela abaixo são relevantes para ações em matéria civil e comercial:
| Montante/taxas de juro legais |
Critérios de aplicação das taxas de juro legais (caso necessário, por exemplo, atraso, contrato de consumo, etc.) |
Base jurídica |
| 8 % |
Juro aplicável a uma dívida reconhecida em tribunal a partir da data de registo da sentença |
S. 26 da Lei relativa aos devedores (Irlanda) de 1840 e S. 20 da Lei relativa aos tribunais de 1981 e S.I. 12/1989 – Decreto-regulamentar de 1989 da Lei relativa aos tribunais de 1981 (Juros sobre dívidas reconhecidas em tribunal) |
| 8 % |
Quando um tribunal ordena que uma pessoa pague uma quantia em dinheiro, o tribunal pode, em determinadas circunstâncias, ordenar também o pagamento de juros sobre a totalidade ou parte de uma quantia em dinheiro devida relativa à totalidade ou parte do período entre o momento em que a causa de pedir ocorreu e a data do acórdão |
S. 22(1) da Lei relativa aos tribunais de 1981 e S. 50 da Lei relativa aos tribunais e aos oficiais de justiça de 1995 e S.I. 12/1989 – Decreto-regulamentar de 1989 da Lei relativa aos tribunais de 1981 (Juros sobre dívidas reconhecidas em tribunal) |
| 8 % |
Os juros são aplicados às custas atribuídas pelo tribunal a partir da data em que o montante dessas custas é apurado (quer por acordo entre as partes, quer através da avaliação dessas custas por um funcionário judicial). |
S. 30 da Lei relativa aos tribunais e aos oficiais de justiça de 2002, tal como alterada pela S. 41 da Lei relativa à responsabilidade civil e aos tribunais de 2004 e S.I. 544/2004 (despacho de entrada em vigor) |
| A taxa principal de refinanciamento do Banco Central Europeu (em 1 de janeiro e 1 de julho de cada ano) acrescida de 8 pontos percentuais |
Direito do credor de reclamar juros legais relativos a atrasos de pagamento de contratos comerciais celebrados após 16 de março de 2013 |
Decreto (Statutory Instrument, S.I.) N.º 580/2012 – Regulamentos das Comunidades Europeias (atrasos de pagamentos em transações comerciais) de 2012 |
| A taxa principal de refinanciamento do Banco Central Europeu (em 1 de janeiro e 1 de julho de cada ano) acrescida de 7 pontos percentuais |
Direito do credor de reclamar juros legais relativos a atrasos de pagamento de contratos comerciais celebrados entre 7 de agosto de 2002 e 15 de março de 2013 e nos casos em que os juros de mora reclamados são superiores a 5 EUR |
S.I. N.º 388/2002 – Regulamentos das Comunidades Europeias (atrasos de pagamentos em transações comerciais) de 2002 |
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
Não aplicável. Ver tabela acima.
4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
A legislação encontra-se disponível online no seguinte endereço: http://www.irishstatutebook.ie/eli/1996/act/33/enacted/en/html?q=Divorce
Última atualização:
12/04/2023
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