Taxas de juro

Hungria
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Sim. A taxa de juro legal é fixada no artigo 6:47 do Código Civil (Lei V de 2013), que a associa às normas de fixação da taxa de juro do banco central. A taxa de juro legal decorrente de dívidas expressas em HUF baseia-se na taxa de juro de base do Banco Central, fixada pelo Conselho Monetário do Banco Nacional da Hungria. Se a dívida se encontrar expressa em moeda estrangeira, a taxa de juro legal é a taxa de juro de base fixada pelo Banco Central emitente para a moeda em questão ou, na sua ausência, a taxa de juro do mercado monetário.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A base jurídica do juro legal é o Código Civil, que considera o juro como o preço do dinheiro de outra pessoa que uma parte tem de pagar relativamente a qualquer dívida, salvo acordo em contrário. O juro legal aplicável à dívida é cobrado semestralmente. A taxa de juro em vigor no primeiro dia do semestre em questão aplica-se a todo esse semestre, independentemente de eventuais alterações da taxa de juro de base do banco central.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Não.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Sim, pode consultar o Código Civil no Repositório Legislativo Nacional [Nemzeti Jogszabálytár]. Pode consultar informações sobre a taxa de juro de base do banco central no sítio do Banco Nacional da Hungria.

Última atualização: 16/10/2017

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