Taxas de juro

Finlândia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Na legislação finlandesa, por «juros legais» entende-se tanto a taxa de juro aplicável a uma dívida pendente antes da data de vencimento como os juros de mora cobrados em caso de atraso no pagamento. As disposições relativas a ambos os tipos de juros legais estão estabelecidas na Lei relativa aos juros (Korkolaki, Lei n.º 633/1982). A obrigação de pagar juros ou juros de mora por atraso no pagamento é determinada pela Lei relativa aos juros, salvo disposição em contrário decorrente da obrigação do devedor ou de uma prática comercial ou disposição legal em contrário (Lei relativa aos juros, artigo 2.º, n.º 1).

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Juros a pagar sobre dívidas: o devedor não é obrigado a pagar juros no período que precede a data de vencimento de uma dívida (Lei relativa aos juros, artigo 3.º, n.º 1). No entanto, é possível acordar o pagamento de juros. Se a obrigação de pagar juros tiver sido acordada sem determinar a taxa de juro, o devedor tem de pagar juros anuais de acordo com a taxa de referência referida no artigo 12.º da Lei relativa aos juros (Lei relativa aos juros, artigo 3.º, n.º 2).

A Lei de Defesa do Consumidor (Kuluttajansuojalaki, Lei n.º 38/1978) estabelece disposições relativas aos juros legais aplicáveis aos consumidores devedores, em especial no que se refere às dívidas financeiras com base no crédito ao consumo.

De acordo com a alteração da lei que entrou em vigor em 1 de setembro de 2019, a taxa devedora sobre o crédito contraído por um consumidor devedor não pode ser fixada a uma taxa superior a 20 % (capítulo 7, n.º 17-A, da Lei de Defesa do Consumidor). Esta disposição é aplicável aos contratos de crédito celebrados em 1 de setembro de 2019 ou numa data posterior, salvo algumas exceções. Antes da entrada em vigor desta disposição, em setembro de 2019, existia um limite máximo aplicável à taxa de juro associada à taxa anual efetiva de um crédito (taxa de referência acrescida de 50 pontos percentuais, em conformidade com o artigo 12.º da Lei relativa aos juros), mas tal excluía, nomeadamente, os empréstimos de pelo menos 2 000 EUR.

Devido à situação provocada pelo coronavírus, foi igualmente introduzida uma alteração na Lei de Defesa do Consumidor, nos termos da qual a taxa de juro máxima aplicável a algumas formas de crédito ao consumo foi calculada temporariamente em 10 % (capítulo 7, artigo 17.º-C, da Lei de Defesa do Consumidor). Esta disposição vigorou de 1 de julho de 2020 a 30 de setembro de 2021.

As taxas de juro acima referidas podem ser aplicadas em paralelo, dependendo de fatores como o tipo de crédito (crédito de montante fixo ou crédito renovável) e o momento em que o crédito foi concedido ou a data em que o crédito renovável é utilizado.

Juros de mora: no que se refere aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei relativa às condições de pagamento dos contratos comerciais (Laki kaupallisten sopimusten maksuehdoista, Lei n.º 30/2013), a taxa legal dos juros de mora é oito pontos percentuais superior à taxa de referência em vigor no momento em questão (Lei relativa aos juros, artigo 4.º-A, n.º 1), ou seja, atualmente a taxa é de 8,0 % (situação no outono de 2020). No que se refere a outros contratos, a taxa legal dos juros de mora é sete pontos percentuais superior à taxa de referência em vigor no momento em questão (Lei relativa aos juros, artigo 4.º), ou seja, atualmente a taxa é de 7,0 % (situação no outono de 2020).

No que diz respeito à dívida dos consumidores, as disposições da Lei relativa aos juros de mora são imperativas, não sendo possível acordar uma taxa de juros de mora mais elevada (Lei relativa aos juros de mora, artigo 2.º, n.º 2). No entanto, note-se que, se os juros de mora forem inferiores aos juros a pagar sobre a dívida relativamente ao período anterior à data de vencimento, os juros de mora são devidos nas mesmas condições que antes da data de vencimento. No entanto, se o compromisso do devedor disser respeito a um contrato de crédito ao consumo, os juros de mora são devidos nas mesmas condições que antes da data de vencimento, por um período máximo de 180 dias a contar da data em que a dívida é exigível na sua totalidade. Se a decisão judicial sobre a dívida for proferida antes do termo deste prazo, os juros têm de ser pagos nas mesmas condições que antes da data de vencimento até à data em que a decisão tiver sido proferida (artigo 4.º, n.º 2, da Lei relativa aos juros).

No que se refere a outras dívidas que não as dos consumidores, a taxa de juros de mora pode ser estabelecida por acordo. No entanto, nos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei relativa às condições de pagamento dos contratos comerciais, não é possível estabelecer por acordo que o credor não tem o direito de cobrar juros de mora e, se o devedor for uma parte contratante, não é possível acordar uma taxa de juros de mora inferior à determinada em conformidade com o artigo 4.º-A, n.º 1, da Lei relativa aos juros (Lei relativa às condições de pagamento dos contratos comerciais, Laki kaupallisten sopimusten maksuehdoista, artigo 8.º). No caso de pagamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei relativa às condições de pagamento dos contratos comerciais, os juros de mora são igualmente devidos nas mesmas condições que antes da data de vencimento se forem inferiores aos juros a pagar sobre a dívida no período anterior à data de vencimento (artigo 4.º-A, n.º 2, da Lei relativa aos juros).

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

A taxa de referência mencionada na Lei relativa aos juros corresponde à taxa de juros aplicada pelo Banco Central Europeu à sua principal operação de refinanciamento mais recente efetuada antes do primeiro dia de calendário de cada semestre, arredondada para o meio ponto percentual mais próximo (Lei relativa aos juros, artigo 12.º).

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

É possível consultar uma tradução não oficial para a língua inglesa da Lei relativa aos juros aqui.

As versões em língua finlandesa e sueca desta lei podem ser consultadas aqui.

A Lei relativa às condições de pagamento dos contratos comerciais pode ser consultada em língua finlandesa e sueca aqui.

A Lei de Defesa do Consumidor pode ser consultada em língua finlandesa e sueca aqui.

Última atualização: 10/05/2023

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