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Taxas de juro

Finlândia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Na legislação finlandesa, o termo «juros legais» designa a taxa de juro aplicável a uma dívida antes da data de vencimento e os juros de mora cobrados em caso de atraso de pagamento. A Lei dos Juros (633/1982) contém disposições relativas a ambos os tipos de juros legais. A obrigação de pagar juros ou juros de mora por atraso de pagamento é determinada por essa lei, salvo obrigação do devedor ou prática comercial em contrário ou salvo disposição legal em contrário (Lei dos Juros, artigo 2.º, n.º 1).

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Juros sobre dívidas: O devedor não está sujeito ao pagamento de juros no período que precede a data de vencimento de uma dívida (Lei dos Juros, artigo 3.º, n.º 1). No entanto, pode ser acordado o pagamento de juros. Se a obrigação de pagar juros tiver sido acordada sem determinação da taxa de juro, o devedor está obrigado a pagar juros anuais de acordo com a taxa de referência mencionada na artigo 12.º da Lei dos Juros (artigo 3.º, n.º 2).

No caso de contratos de crédito ao consumidor de levantamento em numerário, aplica-se também o disposto no capítulo 7, artigo 17.º-A, da Lei da Defesa do Consumidor (38/1978), que prevê que, se o montante ou o limite do crédito forem inferiores a 2 000 EUR, a TAEG não pode exceder a taxa de referência mencionada na artigo 12.º da Lei dos Juros, acrescida de 50 %.

Juros de mora: Em relação aos contratos abrangidos pela Lei das condições de pagamento dos contratos comerciais (30/2013), a taxa legal de juros de mora é oito pontos percentuais superior à taxa de referência em vigor no momento em questão (Lei dos Juros, artigo 4.º-A, n.º 1), ou seja a taxa atual é de 8,5 %. Em relação aos outros contratos, a taxa legal de juros de mora é sete pontos percentuais superior à taxa de referência em vigor no momento em questão (Lei dos Juros, artigo 4.º), ou seja a taxa atual é de 7,5 %.

No que se refere às dívidas dos consumidores, as disposições sobre juros de mora da Lei dos Juros são imperativas, não sendo possível acordar uma taxa de juros de mora superior (artigo 2.º, n.º 2). Relativamente a outras dívidas, a taxa de juros de mora pode ser estabelecida por acordo. No entanto, em contratos abrangidos pela Lei das condições de pagamento de contratos comerciais, não é possível estabelecer por acordo que o credor não pode cobrar juros de mora e, no caso de o devedor ser parte contratante, não é possível estabelecer por acordo uma taxa de juros de mora inferior à determinada em conformidade com o artigo 4.º-A, n.º 1, da Lei dos Juros (Lei das condições de pagamento de contratos comerciais, artigo 8.º).

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

A taxa de referência mencionada na Lei dos Juros é a taxa de juros aplicada pelo Banco Central Europeu à sua principal operação de refinanciamento mais recente efetuada antes do primeiro dia de calendário de cada semestre, arredondada para o meio ponto percentual mais próximo (Lei dos Juros, artigo 12.º).

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Está disponível uma tradução não oficial para inglês da Lei dos Juros em: http://www.finlex.fi/fi/laki/kaannokset/1982/en19820633.pdf

As versões finlandesa e sueca desta lei estão disponíveis em: http://www.finlex.fi/en/laki/kaannokset/1982/en19820633?search%5Btype%5D=pika&search%5Bpika%5D=Korkolaki

A Lei das condições de pagamento dos contratos comerciais está disponível em: http://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/2013/20130030?se

A Lei de Defesa do Consumidor está disponível em: http://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1978/19780038?se

Última atualização: 22/02/2017

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