Taxas de juro

Chipre
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

O direito nacional de Chipre não prevê uma «taxa de juro legal». Contudo, quando é intentada uma ação perante um tribunal, o juiz pode ordenar que sejam pagos juros legais a uma taxa predefinida, desde a data de registo da ação até à data em que a sentença é proferida, caso a legislação em vigor não preveja o pagamento de juros ou sempre que, no que se refere a ações intentadas relativamente à violação de um contrato ou de um acordo, esse contrato ou acordo não preveja uma disposição explícita que especifique a taxa de juro.

Atualmente, a taxa encontra-se fixada em 3,5 % por meio de um despacho especial do ministro das Finanças, que tem o poder de a ajustar.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Ver a resposta à pergunta 1. A taxa de juro atualmente em vigor é de 3,5 %.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Não aplicável. Ver a resposta à pergunta 1.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Não aplicável. Ver a resposta à pergunta 1.

Última atualização: 13/05/2019

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