Taxas de juro

Bulgária
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

As «taxas de juro legais» estão reguladas na República da Bulgária, embora a legislação não forneça atualmente uma definição desta expressão.

De acordo com a teoria do Direito, as «taxas de juro legais» são taxas de juro que não são objeto de acordo, mas estão previstas na lei. Os juros legais devidos pela mora (juros por incumprimento ou mora no cumprimento) são devidos quando existe mora no cumprimento de uma obrigação pecuniária. Em caso de incumprimento de uma obrigação pecuniária, o credor tem sempre direito a compensação à taxa de juro legal a contar da data do incumprimento (ver artigo 86.º, n.º 1, primeira frase, da Lei das Obrigações e dos Contratos (ZZD)).

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Nos termos do artigo 86.º, n.º 1, da Lei das Obrigações e dos Contratos, um devedor que não cumpra uma obrigação pecuniária fica obrigado a prestar uma compensação à taxa de juro legal a contar da data do incumprimento. A taxa de juro legal é fixada pelo Conselho de Ministros.

O artigo 294.º, n.º 1, da Lei do Comércio (TZ) estipula que, salvo acordo em contrário, os juros são devidos entre comerciantes.

Nos termos do artigo 86.º, n.º 2, da Lei das Obrigações e dos Contratos, e para efeitos da transposição da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 48, de 23 de fevereiro de 2011, p. 1), o Conselho de Ministros aprovou o Decreto n.º 426 de 18 de dezembro de 2014 (que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015) que estabelece a taxa legal dos juros de mora. A taxa anual de juros legais de mora é a taxa de base do Banco Nacional da Bulgária aplicável a partir de 1 de janeiro ou 1 de julho do ano em curso, acrescida de 10 pontos percentuais. A taxa diária de juros legais de mora corresponde a 1/360 da taxa anual. A taxa de juro em vigor a partir de 1 de janeiro do ano em curso é aplicável em relação ao primeiro semestre do ano, enquanto a taxa em vigor a partir de 1 de julho é aplicável em relação ao segundo semestre.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

O Banco Nacional da Bulgária publica a taxa de base relativa ao período em questão utilizando uma metodologia estabelecida pelo Conselho de Administração e publica-a no Diário Oficial do Estado. A taxa de base e as respetivas alterações são publicadas no sítio do Banco Nacional da Bulgária: http://www.bnb.bg/. O sítio apresenta igualmente a metodologia utilizada para estabelecer a taxa de base.

O artigo 10.º, n.º 3, da Lei das Obrigações e dos Contratos dispõe que são devidos juros sobre os juros de mora (juros compostos), em conformidade com as regras do Banco Nacional da Bulgária. Contudo, tais regras não foram publicados.

O artigo 294.º, n.º 2, da Lei do Comércio estipula que apenas são devidos juros sobre juros quando tal tenha sido acordado.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Encontram-se disponíveis informações sobre a taxa de base e as respetivas alterações, em inglês e em búlgaro, no sítio do Banco Nacional da Bulgária: http://www.bnb.bg/.

A Lei das Obrigações e dos Contratos, a Lei do Comércio e outros atos jurídicos mencionados acima encontram-se disponíveis em búlgaro no sítio: www.lex.bg.

A Lei das Obrigações e dos Contratos, a Lei do Comércio e o Decreto n.º 426 do Conselho de Ministros, de 18 de dezembro de 2014, que estabelece a taxa legal dos juros de mora, encontram-se igualmente disponíveis no sítio: www.tita.bg.

Última atualização: 25/05/2018

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