Taxas de juro

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

As taxas de juro legais estão reguladas na República da Bulgária, embora a legislação não forneça atualmente uma definição desta expressão.

De acordo com a doutrina, as «taxas de juro legais» são taxas de juro que, não sendo objeto de acordo (caso contrário, seriam penalidades), são devidas por estarem previstas na lei. Os juros legais devidos pela mora (juros por incumprimento ou mora no cumprimento) são devidos quando existe mora no cumprimento de uma obrigação pecuniária. Em caso de incumprimento de uma obrigação pecuniária, o credor tem sempre direito a compensação à taxa de juro legal a contar do primeiro dia de atraso: artigo 86.º, n.º 1, primeira frase, da Lei das Obrigações e dos Contratos [zakon za zadalzheniata i dogovorite (LOC)]. Segundo a jurisprudência harmonizada do Supremo Tribunal de Cassação, o incumprimento de uma obrigação financeira é sempre um atraso e o credor poderá reclamar ao devedor uma indemnização de montante igual, de acordo com a regra geral do artigo 86.º, n.º 1, da Lei das Obrigações e dos Contratos, à taxa de juro legal a contar do primeiro dia de atraso. Se a dívida for uma obrigação temporária, o devedor é considerado faltoso quando o prazo expira e, na ausência de um dia de execução, o devedor é considerado faltoso quando for convidado pelo credor, nos termos do disposto no artigo 84.º, n.º 2, da Lei das Obrigações e dos Contratos (LOC). Por conseguinte, o crédito de taxas de juro legais nasce de uma composição factual que inclui os seguintes elementos: uma obrigação financeira principal, a sua exigibilidade e o incumprimento dessa obrigação, cujo objeto é obter reparação pelos danos causados objetiva e legitimamente pela falta de execução. O crédito de taxas de juro apresenta um caráter acessório, mas dispõe de um certo grau de autonomia relativamente ao principal, visto que os seus elementos na origem do direito financeiro incluem um elemento que corresponde à falta de execução, a saber a ausência de comportamento devido relativamente à obrigação principal.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Nos termos do artigo 86.º, n.º 1, da LOC, um devedor que não cumpra uma obrigação pecuniária fica obrigado a pagar uma compensação à taxa de juro legal a contar do primeiro dia de atraso. A taxa de juro legal é fixada pelo Conselho de Ministros.

Nos termos do artigo 86.º, n.º 2, da LOC, e para efeitos de transposição da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 48, de 23.2.2011, p. 1), foram aprovados o Decreto n.º 100, de 29 de maio de 2012, relativo à determinação do montante das taxas de juro legais devidas por mora em BGN e em divisas estrangeiras, em vigor a partir de 1 de julho de 2012, revogado, e o Decreto n.º 426 do Conselho de Ministros, de 18 de dezembro de 2014, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, relativo à determinação da taxa legal dos juros de mora. Este último texto prevê que a taxa de juro legal é a taxa de juro diretora do Banco Nacional da Bulgária para o período de atraso, acrescida de 10 pontos percentuais. A taxa anual de juros legais de mora corresponde à taxa de base do Banco Nacional da Bulgária, em vigor a partir de 1 de janeiro ou de 1 de julho do ano em curso, acrescida de 10 pontos percentuais. A taxa diária de juros legais de mora corresponde a 1/360 da taxa anual. A taxa de juro em vigor a partir de 1 de janeiro do ano em curso é aplicável no primeiro semestre do ano, enquanto a taxa em vigor a partir de 1 de julho é aplicável no segundo semestre.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

O Banco Nacional da Bulgária calcula a taxa de base relativa ao período em questão utilizando uma metodologia estabelecida pelo Conselho de Administração e publica-a no Diário Oficial. A taxa de base e as respetivas alterações são publicadas no sítio do Banco Nacional da Bulgária: – http://www.bnb.bg/. O método de fixação da taxa de base pode ser consultada no mesmo sítio.

O artigo 10.º, n.º 3, da LOC indica que o cálculo dos juros vencidos (juros compostos) se efetua de acordo com os despachos emitidos pelo Banco Nacional da Bulgária. Mas estes despachos não são publicados.

O artigo 294.º, n.º 2, da Lei do Comércio prevê que, no caso de uma transação comercial concluída, e sob reserva de acordo expresso entre as partes, podem ser devidos juros sobre juros.

No caso de um pedido relativo a um crédito pecuniário referente a juros legais num litígio comercial, convém juntar à petição inicial uma referência que indique o cálculo necessário para determinar o montante dos juros reclamados. Esta referência, prevista no artigo 366.º do Código de Processo Civil, é uma condição da regularidade do pedido; na ausência da referência, o requerente deve regularizar o seu pedido no prazo de uma semana a contar da receção da notificação. O incumprimento das instruções dadas implica o reenvio da petição inicial relativa ao crédito pecuniário referente a juros legais.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Encontram-se disponíveis informações sobre a taxa de base e as respetivas alterações ao longo dos diferentes períodos no sítio do Banco Nacional da Bulgária: http://www.bnb.bg/, também em inglês.

Os textos da Lei das Obrigações e dos Contratos (LOC), da Lei do Comércio (LC) e de outros atos jurídicos atrás referidos encontram-se disponíveis em búlgaro no sítio:          
https://lex.bg.

Os textos da Lei das Obrigações e dos Contratos (LOC), da Lei do Comércio (LC) e do Decreto n.º 426 do Conselho de Ministros, de 18 de dezembro de 2014, que estabelece a taxa legal dos juros de mora, encontram-se igualmente disponíveis em búlgaro no sítio:         
https://www.tita.bg/.

Existem calculadoras digitais gratuitas (na Internet) que oferecem a possibilidade de calcular o montante dos juros legais por meio da inscrição dos principais montantes devidos e do período de mora, definido por uma data de início e uma data de fim:       
https://www.calculator.bg/1/lihvi_zadaljenia.html, http://balans.bg.