Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

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GĂSIREA INSTANŢELOR COMPETENTE

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Recunoașterea și executarea hotărârilor în materie civilă și comercială - Regulamentul Bruxelles I


*mențiuni obligatorii

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na Áustria: o artigo 99.o da lei da competência judiciária (Jurisdiktionsnorm).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Áustria, o Bezirksgericht.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Áustria, o Bezirksgericht.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na Áustria, de um Revisionsrekurs.

Última atualização: 12/06/2018

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