Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

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Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento Bruxelas I


*campo obrigatório

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

As regras de competência nacionais previstas no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º, n.º 2, do regulamento são as seguintes:

Na Roménia: os artigos 1065.º a 1081.º do título I «Competência internacional dos tribunais romenos », no livro VII «Processo civil internacional», da Lei n.º 134/2010 relativa ao Código de Processo Civil.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Na Roménia: os tribunais comuns (tribunal) (artigo 1.º, n.º 1 do artigo I2 da Lei nº 191/2007 que aprova o Decreto de Urgência do Governo n.º 119/2006, relativo às medidas necessárias para aplicar certos regulamentos comunitários a partir da data de adesão da Roménia à UE, conforme alterada; artigo 95.º, n.º 1, artigo 1098.º e artigo 1102.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Na Roménia: os tribunais de segunda instância (Curtea de apel) (artigo 96.º, n.º 2, da Lei n.º 134/2010 do Código de Processo Civil).

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Os recursos (artigo 97.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Última atualização: 10/02/2017

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