Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

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Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na Lituânia: o artigo 31.o do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Lituânia, o Lietuvos apeliacinis teismas.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Lituânia, o Lietuvos apeliacinis teismas.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na Lituânia, um recurso para o Lietuvos Aukščiausiasis Teismas.

Última atualização: 21/10/2019

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