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- na Letónia: artigo 27.º e n.os 3, 5, 6 e 9 do artigo 28.º da Lei do Processo Civil (Civilprocesa likums).
- na Letónia, o rajona (pilsētas) tiesa.
- na Letónia, o Apgabaltiesa.
- na Letónia, de recurso para o Augstākā tiesa.
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