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- na Alemanha: o artigo 23.o do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung).
- na Alemanha:
a) O presidente de uma câmara do Landgericht
b) Um notário (Notar) no âmbito de um procedimento de declaração de executoriedade de um acto autêntico.
- na Alemanha, o Oberlandesgericht.
- na Alemanha, de uma Rechtsbeschwerde.
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