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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- em França: os artigos 14.^o e 15.^o do Código Civil (Code civil).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- em França:

a) o greffier en chef du tribunal de grande instance

b) o président de la chambre départementale des notaires, no caso de um pedido de declaração do carácter executório de um acto notarial autêntico.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- em França :

a) a cour d’appel, relativamente a decisões de aceitação do pedido,

b) o presidente do tribunal de grande instance, relativamente às decisões de rejeição do pedido

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na França, de recurso de cassação.

Última atualização: 24/05/2018

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

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Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º