Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- em França: os artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- em França:

a)       o greffier en chef du tribunal de grande instance

b)      o président de la chambre départementale des notaires, no caso de um pedido de declaração do carácter executório de um acto notarial autêntico.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- em França :

a)       a cour d’appel, relativamente a decisões de aceitação do pedido,

b)      o presidente do tribunal de grande instance, relativamente às decisões de rejeição do pedido

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na França, de recurso de cassação.

Última atualização: 24/05/2018

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