Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

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Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Artigo 86.º do Código de Processo Civil.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Tribunais de comarca

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Lista das autoridades competentes

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Tribunais de segunda instância

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Lista das autoridades competentes

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

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Recursos para o Supremo Tribunal

Última atualização: 07/10/2020

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