- na República Checa: § 86 da Lei n.º 99/1963, Código de Processo Civil (občanský soudní řád).
- na República Checa, os tribunais de comarca (okresní soudy).
- na República Checa, os tribunais de comarca (okresní soudy).
- na República Checa, recurso de apelação (dovolání), ação de anulação (žaloba pro zmatečnost) e pedido de reabertura do processo (žaloba na obnovu řízení)
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