Conteúdo fornecido por
Chipre
CONTEÚDO DA PÁGINA
- Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2
- Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º
- Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2
- Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º
Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2
— em Chipre: artigo 21.º, n.º 2, da Lei n.º 14 de 1960, relativa aos Tribunais, alterada.
Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º
– em Chipre, o tribunal de comarca ou, tratando‑se de decisão em matéria de obrigação de alimentos, o tribunal de família.
Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2
– em Chipre, o tribunal de comarca ou, tratando‑se de decisão em matéria de obrigação de alimentos, o tribunal de família.
Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º
– em Chipre, recurso para o Tribunal Administrativo.
Última atualização:
04/03/2024
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.