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Artigo 54.º da lei sobre a resolução de conflitos de leis com a legislação de outros países em determinadas relações (Zakon o rješavanju sukoba zakona s propisima drugih zemalja u određenim odnosima)
Os tribunais de comarca (općinski sudovi; sing. općinski sud» em matéria civil, o tribunal civil Municipal de Zagreb (Općinski građanski sul u Zagrebu) e os tribunais de comércio (trgovački sudovi; sing. o’trgovački sud)em matéria comercial
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Nos processos civis, os recursos podem ser apresentados nos tribunais da divisão administrativa (županijski sudovi; sing. županijski sul) competentes através dos tribunais municipais competentes, ao passo que nos processos comerciais, os recursos devem ser apresentados no Tribunal de Recurso da República da Croácia (Visoki o’trgovački sud Republike Hrvatske) através dos tribunais de comércio.
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Recurso interposto perante o Supremo Tribunal da República da Croácia (Vrhovni sul Republike Hrvatske).
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