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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Não aplicável

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- Na Bélgica, o tribunal de primeira instância (tribunal de première instance).

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- Na Bélgica:

a) No que se refere ao recurso do requerido o tribunal de première instance ou o rechtbank van eerste aanleg ou o erstinstanzliches Gericht;

b) No que se refere ao recurso do requerente: a cour d’appel ou hof van beroep.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- Na Bélgica, o recurso de cassação (pourvoi en cassation).

Última atualização: 28/07/2017

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

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Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º