Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

PRONALAŽENJE NADLEŽNIH SUDOVA

Alat za pretraživanje služi za pronalaženje suda/tijela nadležnog za određeni europski pravni instrument. Napominjemo da unatoč nastojanjima da se osigura točnost rezultata, mogu postojati iznimke u pogledu određivanja nadležnosti koje nisu nužno obuhvaćene.

Poljska

Priznavanje i izvršenje sudskih odluka u građanskim i trgovačkim stvarima – Uredba Bruxelles I.


*obvezan unos

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

os artigos 1103.o e 1110.o do Código de Processo Civil (Kodeks postępowania cywilnego)

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

o Sąd Okręgowy

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

o Sąd Apelacyjny

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

de recurso de cassação para o Sąd Najwyższy

Última atualização: 13/06/2019

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