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- na Eslovénia: n.º 2 do artigo 48.º da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku), e o n.º 1 do artigo 58.º da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º e n.º 2 do artigo 47.º da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku).
- na Eslovénia, o okrožno sodišče.
- na Eslovénia, o okrožno sodišče.
- na Eslovénia, um recurso para o Vrhovno sodišče Republike Slovenije.
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