Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

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ТЪРСЕНЕ НА КОМПЕТЕНТНИ СЪДИЛИЩА

Инструментът за търсене по-долу ще ви помогне да намерите съдилища или органи, компетентни за даден европейски правен инструмент. Моля, имайте предвид, че въпреки че са положени всички усилия да се провери точността на резултатите, може да има изключения при определянето на компетентност, които не са обхванати.

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Признаване и изпълнение на съдебни решения по гражданскоправни и търговски въпроси – Регламент „Брюксел І“


*задължително поле

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na Eslovénia: n.º 2 do artigo 48.º da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku), e o n.º 1 do artigo 58.º da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º e n.º 2 do artigo 47.º da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Eslovénia, o okrožno sodišče.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Eslovénia, o okrožno sodišče.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na Eslovénia, um recurso para o Vrhovno sodišče Republike Slovenije.

Última atualização: 12/06/2018

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