Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

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ТЪРСЕНЕ НА КОМПЕТЕНТНИ СЪДИЛИЩА

Инструментът за търсене по-долу ще ви помогне да намерите съдилища или органи, компетентни за даден европейски правен инструмент. Моля, имайте предвид, че въпреки че са положени всички усилия да се провери точността на резултатите, може да има изключения при определянето на компетентност, които не са обхванати.

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Признаване и изпълнение на съдебни решения по гражданскоправни и търговски въпроси – Регламент „Брюксел І“


*задължително поле

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- em França: os artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- em França:

a)       o greffier en chef du tribunal de grande instance

b)      o président de la chambre départementale des notaires, no caso de um pedido de declaração do carácter executório de um acto notarial autêntico.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- em França :

a)       a cour d’appel, relativamente a decisões de aceitação do pedido,

b)      o presidente do tribunal de grande instance, relativamente às decisões de rejeição do pedido

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na França, de recurso de cassação.

Última atualização: 24/05/2018

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