Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

Австрия

Съдържание, предоставено от
Австрия

ТЪРСЕНЕ НА КОМПЕТЕНТНИ СЪДИЛИЩА

Инструментът за търсене по-долу ще ви помогне да намерите съдилища или органи, компетентни за даден европейски правен инструмент. Моля, имайте предвид, че въпреки че са положени всички усилия да се провери точността на резултатите, може да има изключения при определянето на компетентност, които не са обхванати.

Австрия

Признаване и изпълнение на съдебни решения по гражданскоправни и търговски въпроси – Регламент „Брюксел І“


*задължително поле

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na Áustria: o artigo 99.o da lei da competência judiciária (Jurisdiktionsnorm).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Áustria, o Bezirksgericht.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Áustria, o Bezirksgericht.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na Áustria, de um Revisionsrekurs.

Última atualização: 12/06/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Коментари

Използвайте формуляра по-долу, за да споделите вашите коментари и мнения за нашия нов уебсайт