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Os Países Baixos transpuseram a Directiva CE para a actual lei sobre o apoio judiciário, através da Lei de 19 de Fevereiro de 2005 (Stb. 2005, 90), que entrou em vigor em 2 de Março de 2005,. Desde essa data, os novos artigos 23.º-A a 23.º-K prevêem o apoio judiciário nos processos europeus transfronteiras. É evidente que tal já era possível desde a altura em que a Directiva devia ter sido transposta para o ordenamento jurídico neerlandês: 30 de Novembro de 2004. (inglês 
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GĂSIREA INSTANŢELOR/AUTORITĂȚILOR COMPETENTE
Instrumentul de căutare de mai jos vă va ajuta să identificați instanțele/autoritățile competente pentru un anumit instrument juridic european. Rețineți că deși am făcut eforturi pentru a stabili exactitatea rezultatelor, este posibil ca anumite cazuri excepționale privind determinarea competenței să nu fie acoperite.
Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes
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Lista das autoridades competentes
Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência
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.Nos processos exclusivamente neerlandeses este Conselho só tem jurisdição na parte ocidental dos Países Baixos, mas nos processos transfronteiras ("europeus") o Conselho da Haia tem uma jurisdição que abarca todo o país.
Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos
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.Os pedidos podem ser enviados por fax ou por correio normal. O Conselho da Haia aceita pedidos por e-mail (que muitas vezes estão incompletos).
Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido
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.As línguas para apresentação dos pedidos de apoio judiciário são o neerlandês e o inglês. Também feitos em francês ou alemão.
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