Apoio judiciário

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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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*campo obrigatório

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

O texto desta página na língua original lituano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

O Ministério da Justiça da República da Lituânia, enquanto autoridade de transmissão e de recepção, exerce as suas competências em todo o território da República da Lituânia.

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Estão disponíveis todos os meios (correio, fax ou meios de comunicação electrónicos).

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Declaramos que os pedidos de apoio judiciário e os documentos que comprovam o direito de uma pessoa ao apoio judiciário garantido pelo Estado apresentados à autoridade de recepção têm de ser traduzidos para lituano ou inglês.

Última atualização: 19/07/2018

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