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Lista das autoridades competentes
A jurisdição desta autoridade de receção e de transmissão - os serviços responsáveis pelo apoio judiciário - abrange todo o território da Letónia.
Os pedidos de apoio judiciário dirigidos à autoridade competente podem ser enviados por correio ou entregues pessoalmente nos serviços responsáveis pelo apoio judiciário.
O formulário do pedido pode ser preenchido em letão.
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