Apoio judiciário

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O apoio judiciário é regulado pelo Decreto Presidencial n.º 115 de 30 de maio de 2002 (texto consolidado de disposições legislativas e regulamentares em matéria de custas judiciais), do qual se juntam, em anexo  PDF (256 Kb) it, as normas aplicáveis.


BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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Apoio judiciário


*campo obrigatório

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)

Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)

Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)

Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)

Via Arenula n.º 70

00186 – ROMA

tel: +39 06 68852633 -2517 – 2480

fax: +39 06 68897529

Correio eletrónico: ufficio2.dgcivile.dag@giustizia.it

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Competência nacional única do

MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)

Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)

Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)

Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)

Via Arenula n.º 70

00186 – ROMA

tel: +39 06 68852633 -2517 – 2480

fax: +39 06 68897529

Correio eletrónico: ufficio2.dgcivile.dag@giustizia.it

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

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Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Os meios de comunicação disponíveis para a receção de pedidos são três:

1) Correio eletrónico:     ufficio2.dggc.dag@giustizia.it

2) Carta registada para a seguinte morada:

MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)

Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)

Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)

Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)

Via Arenula n.º 70

00186 – ROMA – ITÁLIA

3) Fax n.º +39 0668897529

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

italiano, inglês e francês

Última atualização: 06/04/2020

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