O apoio judiciário é regulado pelo Decreto Presidencial n.º 115 de 30 de maio de 2002 (texto consolidado de disposições legislativas e regulamentares em matéria de custas judiciais), do qual se juntam, em anexo (256 Kb)
, as normas aplicáveis.
MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)
Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)
Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)
Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)
Via Arenula n.º 70
00186 – ROMA
tel: +39 06 68852633 -2517 – 2480
fax: +39 06 68897529
Correio eletrónico: ufficio2.dgcivile.dag@giustizia.it
Competência nacional única do
MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)
Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)
Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)
Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)
Via Arenula n.º 70
00186 – ROMA
tel: +39 06 68852633 -2517 – 2480
fax: +39 06 68897529
Correio eletrónico: ufficio2.dgcivile.dag@giustizia.it
Os meios de comunicação disponíveis para a receção de pedidos são três:
1) Correio eletrónico: ufficio2.dggc.dag@giustizia.it
2) Carta registada para a seguinte morada:
MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)
Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)
Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)
Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)
Via Arenula n.º 70
00186 – ROMA – ITÁLIA
3) Fax n.º +39 0668897529
italiano, inglês e francês
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