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Os textos em que se estabelece o direito nacional ao apoio judiciário são a Lei 91-647 e o Decreto 91-1266.
Ministère de la justice, Service de l'Accès au Droit et à la Justice et de l'Aide aux Victimes, Bureau de l'aide juridictionnelle
Endereço administrativo: 13 Place Vendôme; 75042 Paris CEDEX 01; França
Telefone: +33 1 70 22 74 12
Correio eletrónico: baj.sadjav-sg@justice.gouv.fr
As áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência são a França metropolitana, os departamentos ultramarinos (Guadalupe, Martinica, Mayotte, Guiana Francesa, Reunião) e São Pedro e Miquelão.
Os envios por correio devem ser remetidos ao seguinte endereço:
Ministère de la justice, Service de l'Accès au Droit et à la Justice et de l'Aide aux Victimes, Bureau de l'aide juridictionnelle
13, place Vendôme
75042 Paris CEDEX 01
França
A língua que poderá ser utilizada na formulação do pedido é exclusivamente o francês.
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