Apoio judiciário

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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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*campo obrigatório

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

A autoridade recetora ou transmissora competente da Croácia é:

Ministério da Justiça da República da Croácia (Ministarstvo pravosuđa Republike Hrvatske)

Ulica grada Vukovara 49

Tel.: +385 1 371 40 00

Fax: +385 1 371 45 07

Internet: http://www.mprh.hr

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

O Ministério da Justiça é a autoridade competente em todo o território da Croácia.

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Os pedidos devem ser apresentados por via postal.

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Se uma parte domiciliada ou residente num Estado-Membro da UE pretender obter apoio judiciário num litígio transnacional perante um tribunal da Croácia, os formulários e documentos pertinentes devem ser apresentados em língua croata. Se uma parte domiciliada ou residente na Croácia pretender obter apoio judiciário num litígio transnacional perante um tribunal de outro Estado-Membro da UE, o formulário do pedido e os documentos que o acompanham serão traduzidos pelo Ministério da Justiça para a língua oficial ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro em causa e da autoridade recetora competente.

Última atualização: 20/03/2018

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