Apoio judiciário

Slovenija

Sadržaj omogućio
Slovenija

Zakon o brezplačni pravni pomoči (Lei do apoio judiciário gratuito)


PRONALAŽENJE NADLEŽNIH SUDOVA/TIJELA

Alat za pretraživanje služi za pronalaženje suda/tijela nadležnog za određeni europski pravni instrument. Napominjemo da unatoč nastojanjima da se osigura točnost rezultata, mogu postojati iznimke u pogledu određivanja nadležnosti koje nisu nužno obuhvaćene.

Slovenija

Pravna pomoć


*obvezan unos

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Autoridade de receção ou transmissão dos pedidos na República da Eslovénia:

Ministrstvo za pravosodje (Ministério da Justiça)

Župančičeva 3

SLO-1000 Ljubljana

Telefone: (+386) 1 369 53 42

Fax: (+386) 1 369 57 83

E-mail: gp.mp@gov.si

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Áreas geográficas sobre as quais tem jurisdição:

o Ministério da Justiça é competente em todo o território da República da Eslovénia.

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Meios disponíveis para receber os pedidos:

os pedidos de apoio judiciário devem ser enviados por correio.

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Línguas que podem ser utilizadas para formular o pedido: esloveno.

Última atualização: 04/07/2017

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.