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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2

Pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.º 1:

- tribunais de comarca (tingsrätt)

Recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.º 2:

- Os recursos nos termos do artigo 50.°, n.º 2, devem ser interpostos junto do tribunal que proferiu a sentença que se pretende impugnar.

- tribunais de comarca (tingsrätt)

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Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°

- Tribunal de recurso (hovrätt) e Supremo Tribunal (Högsta domstolen)

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Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°

Administração fiscal da Suécia (Skatteverket)

171 94 Solna

Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°

Processo: a Lei relativa ao Processo Judicial (1996:242) (lagen om domstolsärenden) é aplicável aos recursos, salvo disposição em contrário do Regulamento relativo às Sucessões.

Designações: tribunal de comarca (tingsrätt), tribunal de recurso (hovrätt) e Supremo Tribunal (Högsta domstolen)

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Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2

a) Administração fiscal da Suécia (Skatteverket)

b) Administrador da herança ou cabeça‑de‑casal (skiftesman)

c) Executor testamentário (testamentsexekutor), quando este exerça as funções de administrador da herança sem ter sido especificamente nomeado para o efeito

d) administrador especial da herança (särskild boutredningsman), quando este exerça as funções de administrador da herança sem ter sido especificamente nomeado para o efeito

Última atualização: 29/09/2020

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