Tribunal ou autoridade competente:
Presidente do tribunal de comarca (Tribunal d’arrondissement)
Endereços:
Tribunal d’arrondissement de Luxembourg
Cité judiciaire
L-2080 Luxembourg
Telefone: 00352 475981-1
Tribunal d’arrondissement de Diekirch
Palais de Justice
Place Guillaume
L-9237 Diekirch
Telefone: 00352 803214-1
Tribunal competente para apreciar o recurso:
Tribunal de recurso competente em matéria cível
Endereço:
Cour d’appel
Cité judiciaire
L-2080 Luxembourg
Telefone: 00352 475981-1
Tribunal competente
Supremo Tribunal (Cour de cassation)
Endereço:
Cour de cassation
Cité judiciaire
L-2080 Luxembourg
Telefone: 475981-369/373
Processo
Recurso de anulação (recours en cassation)
Autoridade(s) competente(s):
Todos os notários membros da Câmara dos Notários do Grão-Ducado do Luxemburgo.
Contacto:
Tribunal competente:
Tribunal de comarca (Tribunal d’arrondissement)
Endereços:
Tribunal d’arrondissement de Luxembourg
Cité judiciaire
L-2080 Luxembourg
Telefone: 00352 475981-1
Tribunal d’arrondissement de Diekirch
Palais de Justice
7, avenue de la Gare
B.P. 164
L-9202 Diekirch
Telefone: 00352 803214-1
Processo:
Processo escrito
/
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