Procurar informações por região
Corte d’Appello (Tribunal de Recurso)
Os contactos de todos os tribunais de recurso podem ser obtidos no seguinte endereço: https://www.giustizia.it/giustizia/it/mg_4.wp, limitando a pesquisa unicamente a esses tribunais.
Corte Suprema di Cassazione di ROMA (Supremo Tribunal de Cassação de Roma)
Piazza Cavour
00193 Roma (RM)
Itália
Tel. +39 06 68831
Fax +39 06 6883423
Web: http://www.cortedicassazione.it/
Feriado local: 29 de junho.
O recurso previsto a nível nacional é o recurso de cassação.
Notários
Os contactos dos notários podem ser obtidos no seguinte endereço: http://www.notariato.it/it/utilita/ricerca_notaio.jsp .
Contestação na aceção do artigo 739.º do Código de Processo Civil.
a)
– Tribunal, em composição colegial, do lugar de residência do notário.
b)
Os contactos de todo os tribunais podem ser obtidos no seguinte endereço: https://www.giustizia.it/giustizia/it/mg_4.wp, limitando a pesquisa unicamento aos tribunais.
c)
A contestação prevista no artigo 739.º do C.P.C. deve ser apresentada ao tribunal, que delibera em câmara de conselho (Camera di Consiglio). A contestação deve ser apresentada no prazo imperativo de 10 dias a contar da comunicação da decisão da autoridade emissora, se for dirigida a uma única parte, ou da notificação, se for dirigida a mais de uma parte.
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.