Portal Europeu da Justiça

Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2

Declaração de executoriedade:

Tribunais de comarca

Contactos: http://www.oikeus.fi/tuomioistuimet/karajaoikeudet/fi/index/yhteystiedot.html

Recurso contra decisões do tribunal de comarca:

Tribunal de recurso

Contactos: http://www.oikeus.fi/tuomioistuimet/hovioikeudet/fi/index/yhteystiedot.html

Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°

Supremo Tribunal

Contactos: http://korkeinoikeus.fi/fi/index/yhteystiedot.html

O recurso a que se refere o artigo 51.º do Regulamento deve ser interposto junto do Supremo Tribunal, se este autorizar o recurso (Capítulo 30, artigos 1.º - 3.º do Código de Processo Judicial).

Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°

O certificado é emitido por:

Conservatória do registo civil de Helsínquia (Helsingin maistraatti)

Albertinkatu 25

FI – 00180 Helsinki

Telefone: +358 29 55 39391

Fax: +358 29 55 36191

e-mail: kirjaamo.helsinki(at)maistraatti.fi

Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°

As decisões podem ser impugnadas judicialmente junto do:

Tribunal Administrativo de Helsínquia

Radanrakentajantie 5

FI – 00520 Helsinki

Telefone: +358 29 56 42000

Fax: +358 29 56 45079

e-mail: helsinki.hao(at)oikeus.fi

Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2

Executor da sucessão nomeado pelo tribunal.

Última atualização: 13/01/2020

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Sucessões

Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°

Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°

Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°

Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2