Decisão europeia de arresto de contas bancárias


National information and online forms concerning Regulation No. 655/2014.


Regulation (EU) No 655/2014 on the European Account Preservation Order (EAPO) makes it easier to recover debt in the EU.

It creates a new Union procedure for freezing funds held in a bank account in another EU country.

It can be used in civil and commercial cases.

The regulation applies in all EU countries except Denmark.

This means that:

  • creditors based in Denmark can’t apply for an EAPO
  • you can’t apply for an EAPO on a Danish bank account.

You can only use the EAPO in cross-border cases. The procedure may be used in cross-border cases only, whereby the court carrying out the procedure or the country of domicile of the creditor must be in a different Member State than the one in which the debtor's account is maintained.

The regulation sets out the procedure for obtaining/enforcing an EAPO.

How to apply

To start the procedure, fill in the EAPO application form. You should attach any relevant supporting documents.

You’ll find all the forms you need below. You can download them or fill them in online.

You can also save and download your draft version.

There are 9 EAPO forms in total – the content of the forms is set out in Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1823.

Aside from the nine standard forms, an additional non-compulsory form was developed by the European Judicial Network in civil and commercial matters. The aim of this additional form is to be used by courts when account information needs to be requested from another authority in a given case, and it can be accessed here Word (21 Kb) en.

Other EU language versions: BG Word (21 Kb) bg, CS Word (20 Kb) cs, DA Word (20 Kb) da, DE Word (21 Kb) de, EL Word (21 Kb) el, ES Word (21 Kb) es, ET Word (20 Kb) et, FI Word (20 Kb) fi, FR Word (20 Kb) fr, HR Word (20 Kb) hr, HU Word (21 Kb) hu, IT Word (20 Kb) it, LT Word (20 Kb) lt, LV Word (20 Kb) lv, MT Word (21 Kb) mt, NL Word (20 Kb) nl, PL Word (21 Kb) pl, PT Word (20 Kb) pt, RO Word (21 Kb) ro, SK Word (21 Kb) sk, SL Word (20 Kb) sl, SV Word (20 Kb) sv.

Can debtors challenge an EAPO?

Yes. As the EAPO is issued without the debtor being heard, the Regulation offers the debtor a number of ‘remedies’. These are possible grounds to contest the EAPO or how it’s enforced.

To apply for a remedy, fill in the remedy application form (form VII).

Both parties can appeal the remedy decision using the remedy appeal form (form IX).

Submission of forms to competent authority

Completed forms should be sent to the relevant competent authority in a manner required by the authority. More information on the contact details for competent authorities, relevant national legislature etc. can be found in the European Judicial Atlas section. This page contains dedicated national factsheets, some of which provide information on the competent authorities to which to send completed forms.

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações.  Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».

Em 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, no domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. Até ao final de 2024, o Reino Unido pode continuar a ser selecionado em formulários (dinâmicos) em linha, para efeitos desses procedimentos e processos. Os formulários de documentos públicos constituem uma exceção a esta regra, pelo que nesses formulários o Reino Unido não poderá ser selecionado.

Não se esqueça de que se exceder 30 minutos de inactividade perderá todas as informações inseridas caso não guarde um rascunho!

  • ANEXO I - Pedido de decisão europeia de arresto de contas
    • em português
  • ANEXO II - Decisão europeia de arresto de contas bancárias
    • em português
  • ANEXO III - Revogação da decisão europeia de arresto de contas
    • em português
  • ANEXO IV - Declaração relativa ao arresto de fundos
    • em português
  • ANEXO V - Pedido de liberação dos montantes arrestados em excesso
    • em português
  • ANEXO VI - Aviso de receção
    • em português
  • ANEXO VII - Interposição de recurso
    • em português
  • ANEXO VIII - Transmissão da decisão sobre o recurso ao Estado-Membro de execução
    • em português
  • ANEXO IX - Pedido de recurso contra a decisão sobre o primeiro recurso
    • em português

Se já tem um formulário guardado, utilize o botão «carregar rascunho».

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Last update : 25/04/2022