Decisão europeia de arresto de contas bancárias


Informações nacionais e formulários em linha respeitantes ao Regulamento n.º 665/2014


O Regulamento (UE) n.º 655/2014 relativo à decisão europeia de arresto de contas (DEAC) facilita a cobrança de créditos na UE.

Nele se estabelece um novo procedimento europeu de arresto de contas bancárias de outro país da UE.

Pode ser utilizado em processo civil ou comercial.

O regulamento é aplicável em todos os países da UE, com exceção da Dinamarca.

Isto significa que:

  • os credores estabelecidos na Dinamarca não podem requerer a DEAC
  • não é possível requerer uma DEAC sobre contas bancárias dinamarquesas.

Só pode requerer a DEAC em processos transnacionais. O procedimento só pode ser utilizado se o tribunal que conduz o processo ou a residência do credor forem num Estado-Membro diferente daquele em que o devedor tem conta bancária.

O regulamento prevê o procedimento a seguir para obter ou requerer a execução da DEAC.

Como fazer o pedido

Para iniciar o procedimento, preencha o formulário de pedido de DEAC, juntando todos os documentos comprovativos necessários.

Nesta página, encontra todos os formulários necessários, pode descarregá-los ou preenchê-los em linha.

Pode também guardá-los e descarregar o seu rascunho.

Há 9 formulários DEAC no total, cujo conteúdo é estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2016/1823 da Comissão.

Os devedores podem contestar a DEAC?

Sim, podem. Visto que a DEAC é emitida sem ouvir o devedor, o regulamento prevê algumas formas de contestação, que podem ser utilizados como fundamento para contestar a DEAC ou o seu modo de execução.

Para apresentar uma contestação, preencha o formulário VII.

Ambas as partes podem interpor recurso da decisão sobre a contestação, preenchendo o formulário de recurso (formulário IX).

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações.  Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».
Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, nos termos do Acordo de Saída, o direito da União Europeia é aplicável ao Reino Unido, e no Reino Unido, durante um período de transição. Por conseguinte, este país pode ser selecionado em formulários até ao final deste período, isto é, até 31 de dezembro de 2020.

  • ANEXO I - Pedido de decisão europeia de arresto de contas
    • em português
  • ANEXO II - Decisão europeia de arresto de contas bancárias
    • em português
  • ANEXO III - Revogação da decisão europeia de arresto de contas
    • em português
  • ANEXO IV - Declaração relativa ao arresto de fundos
    • em português
  • ANEXO V - Pedido de liberação dos montantes arrestados em excesso
    • em português
  • ANEXO VI - Aviso de receção
    • em português
  • ANEXO VII - Interposição de recurso
    • em português
  • ANEXO VIII - Transmissão da decisão sobre o recurso ao Estado-Membro de execução
    • em português
  • ANEXO IX - Pedido de recurso contra a decisão sobre o primeiro recurso
    • em português

Se já tem um formulário guardado, utilize o botão «carregar rascunho».

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Última atualização : 01/02/2020

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