Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental

Itália

Conteúdo fornecido por
Itália

Artigo 67.º, alínea a)

Nome, endereço e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:

A autoridade central para todo o território nacional é:
Dipartimento per la Giustizia Minorile e di Comunità
(Departamento da Justiça de Menores e de Comunidade)

Via Damiano Chiesa, 24

00136 Roma

Telefone:         +39 06 68188326; 06 68188331; 06 68188335

Fax:                 +39 06 68808085

E-mail: autoritacentrali.dgmc@giustizia.it

Artigo 67.º, alínea b)

Línguas aceites para as comunicações com a autoridade central, nos termos do
artigo 57.º, n.º 2: italiano, inglês e francês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso do menor – artigo 45.º, n.º 2:
italiano, inglês e francês.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais ou autoridades competentes:

– em Itália, ao Tribunal de Recurso (Corte d’appello).

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos nos seguintes órgãos jurisdicionais:

– em Itália, no Tribunal de Recurso (Corte d’appello).

Artigo 34.º

Nos termos do artigo 34.º, da decisão de recurso só é possível recorrer por intermédio de:

– em Itália, recurso de cassação.

Última atualização: 03/01/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.